Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( x ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: SUTRP/DRVAC	
Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	
Telefone(s): 68 3302-0398/99985-3039	E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Viabilidade de formação de registro de preços, em razão de aquisição de 20 (vinte) unidades de veículos tipo caminhonete (pick-ups) a diesel S10, cor: branca e 01 (uma) unidade de veículo tipo Van adaptada para cadeirante a diesel S10 com capacidade para 01 (um)
cadeirante + 10 (dez) passageiros + 1(um) motorista, veículos novos (0 Km), cor: branca, bem como 12 (doze) veículos tipo sedan, cor: preta, Combustível: Etanol / Gasolina / Elétrico, veículos novos (0 Km), devidamente emplacados, transferido pela contratada e caracterizados com adesivo padrão conforme Manual de Identidade Visual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

Justificativa(*)	A presente viabilidade de contratação justifica-se em razão que a frota ser bastante antiga, veículos 2009 e 2014 (fabricação/modelo) com um alto custo de manutenção, bem como os sinistros ocorridos com 02 (dois) veículos L200 Triton desta instituição, conforme Proc.
SEI (0004909-23.2019.8.01.0000, 0001360-97.2022.8.01.0000), e 01 (um) Corolla Proc.
SEI (0000392-04.2021.8.01.0000), os quais este Tribunal de Justiça foi/será ressarcido com a indenização de 100% da tabela Fipe.
Faz-se necessário também pelos motivos que se seguem:
Segurança: Mesmo diante de uma manutenção regular na frota antiga, é sabido que os veículos de modelos mais novos vêm com uma série de itens que proporcionam aos usuários maior segurança e conforto ao se considerar longos trechos a serem percorridos. A dimensão geográfica de atuação deste Poder é bastante ampla, com trechos em terra, lamacentos e pavimento na sub-base que acabam gerando desgastes prematuros nos veículos, muitas vezes ocasionando quebras do equipamento em trechos de difícil acesso e sem possibilidade de comunicação com socorro imediato.
Economia: Atualmente, os veículos usados nos trechos estão com quilometragem média de aproximadamente 200.000 Km rodados, ocasionando assim quebras e excessiva
substituição de peças.
Considerando o uso ininterrupto. Um consumo maior de combustível também é fato comum em veículos mais antigos. Outro fator relevante é a indisponibilidade de veículo reserva ocasionando manutenções de longo período.
Desvalorização/depreciação: Estudos apontam um período entre 4 a 5 anos como sendo ideal para a troca de veículos, pois dessa forma a grande desvalorização já ocorreu e nesse momento que novas tecnologias e maiores custos de manutenções começam a também
aparecer.
Diante do atual racionamento orçamentário, sugere-se a viabilidade de aquisição dos veículos. Vale ainda ressaltar que a nova aquisição irá adequar a frota atual e
consequentemente reduzir seus gastos.
Quanto a viabilidade de contratação da Van adaptada para cadeirante se justifica tendo em vista a necessidade de se dar mobilidade, através de veículo adaptado, às pessoas com
capacidade de locomoção reduzida que necessitem do uso de cadeiras de roda nas demandas deste Tribunal de Justiça. Assim, promovendo acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, conforme estabelece a Lei nº 10.098, de dezembro de 2000, bem
como em atenção à Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 6 de julho de 2015.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES QUE DEVERÃO CONSTAR NO TERMO DE REFERÊNCIA	

ITEM	
VEÍCULO	
QUANTIDADE	
DESCRIÇÃO	ESPECIFICAÇÕES ADICIONAIS	

1	

Automóvel
Utilitário tipo caminhonete
(Pick-up) cabine dupla, 4x4, turbo a Diesel.	

20 (vinte)	

Automóvel utilitário de uso misto, tipo caminhonete (pick-up), cabine dupla com 4 portas laterais 1 tampa na carroceria, capacidade:
5 passageiros, incluindo o motorista, motor: turbo a diesel, com potência mínima de 177 cv, capacidade de
carga: 1 tonelada (mínima),
características adicionais: direção hidráulica, rádio: básico, ar
condicionado, freio ABS, transmissão manual ou automática, com sistema de tração: 4x4, cor: branca.	VEÍCULO automotor tipo caminhonete (picape), zero quilômetro (novo), cabine dupla, montada sob
estrutura de chassi, com
carroceria em aço e original de fábrica, com
compartimentos de passageiros e carga em ambientes separados; pintura na cor branca;
engate reboque; protetor de caçamba; capota marítima
com chave; 4 (quatro) portas laterais e 1 (uma) tampa na carroceria; faróis de milha ou neblina; capacidade de transporte de 5 (cinco) passageiros, incluindo motorista; motor turbo a diesel; tanque de
combustível com
capacidade mínima de 65 litros; potência mínima de 177 cv; protetores de cárter, de transmissão e de tanque de combustível fabricado
em aço; dimensões mínimas: comprimento 4.800 mm, largura 1.740 mm, distância entre os eixos
2.430 mm e carga útil de 1000 kg; transmissão manual ou automática, com sistema de tração 4x4, com controle interno de mudança da tração, incluindo a opção de marcha reduzida, e travamento automático das rodas; direção hidráulica,
elétrica ou eletrohidráulica; rádio básico, freio ABS; rodas de aço ou liga leve mínimo 16"; pneus para todos os terrenos; ar-
condicionado de fábrica integrado; bancos em couro ou tecido originais de fábrica; retrovisores
externos e acionamento posicional por comando; kit alarme e travas elétricas
com acionamento de
comando na chave; jogo de tapetes de borracha original do veículo; películas não reflexivas com nível mínimo de transparência
estabelecido na legislação vigente; e documentos e manuais em Língua Portuguesa.	
				Veículo automotor tipo picape que atenda integralmente as normas e diretrizes do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran), do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).	
2	Veículo novo, zero Km, tipo VAN para passageiros, com teto alto,
adaptado para o transporte de cadeirantes, veículo com	01 (um)	Veículo tipo VAN teto alto para passageiros zero Km; Fabricação: Nacional ou MERCOSUL; Tipo do motor: com turbo e inter cooler,	VEICULO zero quilômetro (novo), tipo van para passageiros, com teto alto, adaptado para o transporte	

	capacidade para 01 (um)
cadeirante + 10 (dez) passageiros+ 1(um) motorista		potência mínima 125CV;
Combustível: diesel S-10; Tipo do teto: Alto; Configuração: veículo com capacidade para 01 (um)
cadeirante + 10 (dez) passageiros + 1(um) motorista. Ano de fabricação 2022 ou superior, modelo 2022 ou superior; Transmissão: câmbio
manual, no mínimo, cinco marchas à frente e uma a ré, ou
câmbio automático, sincronizadas; Direção: Hidráulica; Tração: traseira ou dianteira; Ar condicionado instalado de fábrica: frio/quente para
cabine do motorista e compartimento dos passageiros, Rádio: básico; Portas: 05 portas, sendo duas dianteiras, uma lateral corrediça e duas traseira; Pintura externa: sólida na cor branca; Elevador: Elevador para cadeirante, com acionamento por controle remoto;	de cadeirantes, conforme
característica a seguir: tipo: veículo tipo van teto alto para passageiros zero km; fabricação: nacional ou mercosul; tipo do motor:
com turbo e intercooler, potência mínima 125cv; combustível: diesel S10; tipo do teto: alto;
configuração: veículo com capacidade para 01 (um)
cadeirante + 10 (dez) passageiros + 1(um) motorista. ano de fabricação 2022 ou superior; modelo: 2022 ou superior; transmissão: câmbio manual com, no mínimo, cinco marchas à frente e uma a ré, ou câmbio automático,
sincronizadas; direção: hidráulica; tração: traseira ou dianteira; ar
condicionado instalado de fabrica: frio/quente para
cabine do motorista e compartimento dos
passageiros, rádio: básico; portas: 05 portas, sendo duas dianteiras, uma lateral corrediça e duas traseiras; pintura externa: sólida na
cor branca; elevador:
elevador para cadeirante, com acionamento por
controle remoto; obs.: as adaptações, no que couber deverão estar em
conformidade com a norma abnt vigente, bem como
os exigidos pelo
CONTRAN - especialmente com relação aos cintos de
segurança dos passageiros com deficiência e das
cadeiras de rodas. demais
especificações: revestimento interno: revestimento interno do teto em carpete, laterais e caixas de rodas em courvin na cor cinza, com reforços e perfis de aço na linha automotiva, e isolação termo acústica de acordo
com fabricante. revestimento assoalho: piso em chapas de compensado de 15mm, revestido com passadeira antiderrapante,
sem emendas ou fresta para não haver infiltração de líquidos e para obter uma perfeita assepsia, com
acabamentos em perfis de alumínio. poltronas:
revestimento da poltrona do motorista e passageiros em tecido ou courvin, mantendo o mesmo padrão das poltronas traseiras, com
apoio de cabeça; cintos de segurança em todos os bancos, conforme normas técnicas abnt; sistema
elétrico: toda a fiação
elétrica estará protegida por conduítes de fácil acesso para manutenção e cabos
antichamas com terminais
clipados nas pontas dos fios; 01 (uma) – iluminação interna composta de 02 (duas) luminárias embutidas no duto central do ar
condicionado – caixa traseira, com interruptor de	

				acionamento instalado no painel do motorista; box para cadeirante: 01 (um) – box para fixação da cadeira de rodas, confeccionado em tubos de aço sae 1020, com tratamento em fundo óxido- primer e pintura na cor preta, cintos de segurança do tipo 03 (três) pontas para cadeirante, cinto de
segurança do tipo
abdominal para fixação da cadeira de rodas, apoio para cadeirante, totalmente fixada no assoalho do veículo; elevador
cadeirante: 01 (um) –
elevador para cadeirante, totalmente automatizado, instalado na porta traseira ou na lateral direita
corrediça, elevação com sistema eletro hidráulico, abertura e basculamento
manuais (mesa), capacidade original do veículo, com bomba manual para o
acionamento de emergência, sistema de segurança para
evitar acidentes em sua operação equipamentos: estepe, macaco, chave de rodas, triângulo e demais
equipamentos e acessórios exigidos pelo código nacional de trânsito (CONTRAN); demais
especificações: - equipado com 04 martelinhos de
segurança instalados nas laterais do veículo com capa de proteção; - banco do motorista e passageiro originais; - extintor de no minimo 02 (dois) kg; - laterais direita e esquerda porta lateral, teto do
compartimento traseiro e portas traseiras do veículo totalmente moldado em abs com espessura de 3mm; - limitador de abertura das janelas laterais corrediças do veículo com 10cm de
abertura conforme portaria;
- soleira entre a cabine do motorista e a dos passageiros; - 04 (quatro) luzes vigia (sendo duas
amarelas e duas vermelhas) instaladas no teto do veículo; - fornecimento de kits de trilhos fixo no piso para fixação das cadeirantes semi automáticos. - veiculo com documentação para transporte de passageiros- tacógrafo digital.	
3	Veículo (NOVO) tipo Sedan, na cor: preta, com 4 portas laterais, Motor a combustão: 1.8L VVT- i1 16V
DOHC2 Flex, Transmissão:Hybrid Transaxle (CVT³) + botão seletor: Normal, ECO, Power e EV (Electric Vehicle), Combustível: Etanol / Gasolina / Elétrico	12 (doze)	MOTOR
Sistema Híbrido Flex com 101 cavalos de potência no motor a combustão e 72 no motor
elétrico. Torque de 14,5 Kgf.m no motor a combustão (abastecido 100% com etanol) e 16,6 Kgf.m no elétrico².
TRANSMISSÃO
Automática - Hybrid Transaxle CVT com botão
seletor: Normal, ECO, Power e EV (Electric Vehicle).	Motor a combustão: 1.8L VVT-i1 16V DOHC2 Flex
Motor elétrico: Dois motores elétricos (MG1 e MG2)
Motor a combustão: 101 cv
/ 5.200 rpm (abastecido 100% com etanol)
Motor elétrico: 72 cv
Motor a combustão: 14,5 Kgf.m / 3.600 rpm (abastecido 100% com
etanol)
Motor elétrico: 16,6 Kgf.m	

			Espelhos retrovisores externos elétricos na cor do carro com pisca integrado e rodas de liga leve aro 17" com acabamento na cor prata.
ACABAMENTO INTERNO
Partes revestidas de couro e material sintético na cor pretaâïï¿½ï¿½ïï¿½ï¿½. Painel central em Black Piano.
Difusores de ar com
acabamento na cor prata. Espelho retrovisor interno com antiofuscamento
eletrocrômico. SEGURANÇA
Safety Senseâïï¿½ï¿½ïï¿½ï¿½ com assistente de pré-colisão (PCS) com alerta sonoro e visual e, se necessário, frenagem automática, sistema de alerta de mudança de faixa (LDA), controle de velocidade de cruzeiro adaptativo (ACC) e farol alto automático (AHB). Sete airbags (dois de cortina, um de joelho para motorista, dois frontais e dois laterais para motorista e passageiro), barra de proteção no interior das quatro portas, controle
eletrônico de estabilidade veicular (VSC), controle
eletrônico de tração (TRC),
assistente de subida em rampa (HAC) e sistema de alarme volumétrico e perimétrico.
Acendimento automático de faróis e lanternas em LED e luzes diurnas (DRL) nas lanternas dianteiras.
PRINCIPAIS EQUIPAMENTOS
Computador de bordo com visor multifunção e tela TFT de 7,0” digital e colorida.
Indicador de direção
econômica no painel de instrumentos (Hybrid System). Start Button/Push Start e Smart Entry. Ar condicionado automático digital frio e quente com filtro antipólen.
Banco do motorista com regulagem manual para seis ajustes (altura, distância e inclinação) e do passageiro dianteiro para quatro ajustes (distância e inclinação).
Volante com controles de
áudio, computador de bordo e funções, Safety Senseâïï¿½ï¿½ïï¿½ï¿½.
Sensor de estacionamento dianteiro e traseiro.
ÁUDIO
Sistema de áudio central multimídia com tela sensível ao toque, rádio AM/FM, função MP3, entrada USB e câmera de ré, podendo ser de 8”, 9” ou 10”.	Combustível: Etanol / Gasolina / Elétrico
Transmissão:Hybrid Transaxle (CVT³) + botão seletor: Normal, ECO, Power e EV (Electric
Vehicle)
Suspensão dianteira: Independente, MacPherson com molas helicoidais e barra estabilizadora.
Suspensão traseira: Independente, Multi-link com molas helicoidais e barra estabilizadora.
Direção: Eletroassistida progressiva (EPS)
Freios dianteiros: Discos Ventilados com ABS, EBD e BAS
Freios traseiros: Discos Sólidos de com ABS, EBD e BAS
Pneus: 225 / 45 R17,
Rodas:17" de liga leve com acabamento na cor prata, Estepe: 205 / 55 R16 com roda de aço estampado (temporário com limite de velocidade de 80 Km/h),
capacidade do tanque: 43, comprimento (MM) 4.630, distância entre eixos (MM) 2.700, LARGURA (SEM OS ESPELHOS
RETROVISORES EXTERNOS)
(MM) 1.780, LARGURA DO VEÍCULO (COM OS ESPELHOS
RETROVISORES EXTERNOS) (MM) 2.079, PESO EM ORDEM DE MARCHA
(KG) 1.445, CAPACIDADE DE REBOQUE (KG)
400, VÃO LIVRE MÍNIMO DO SOLO (MM)
148, CAPACIDADE DO
PORTA-MALAS (L) 470	

Valor estimado da despesa SERÁ REALIZADO EM DATA OPORTUNA PELA GECON.

FICARÁ RESPOSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO A SUPERVISÃO DE TRANSPORTE DRVAC/SUTRP

Fiscalização

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (dias) corridos, o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
Outras obrigações, caso julgue necessário.
1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do
contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 02 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 02/05/2022, às 08:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor, em 02/05/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1186550 e o código CRC E4ED695E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0002644-43.2022.8.01.0000	1186550v5