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Rio Branco-AC, sexta-feira 6 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.058
nº 17.745.710/0001-43 e, no mérito, ratifico a decisão de reconsideração, em parte, da sanção aplicada à empresa, mantendo-se a advertência.
6.	À Diretoria de Logística - DILOG para as providências pertinentes.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/05/2022, às 10:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006274-44.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo.

DECISÃO

1.	Trata-se da análise quanto à interposição de Recurso Administrativo apre- sentado pela empresa ELETROCHOK COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.702.079/0001-14, fornecedora registrado por meio da Ata de Registro de Preços nº 89/2021 (Evento SEI nº. 1050174), decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 28/2021, para aquisição de pneus e baterias destinados a atender a frota de veículos do tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Constam dos autos que a contratada não acusou o recebimento das notas de empenho encaminhadas em 03/11/2021 (Evento SEI nº 1074815) e em 15/12/2021 (Evento SEI nº 1104442), e, por conseguinte, não realizou a en- trega dos materiais solicitados, situação que se amolda ao descumprimento contratual, incorrendo no descumprimento do item 8.1.3 da ARP nº 89/2021, o que ensejou na aplicação de multa de R$ 320,43 (trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos), por ocorrência.
3.	Houve tempestivamente a interposição de recurso administrativo pela con-
tratada ELETROCHOK COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
4.	Eis o sucinto relato do necessario.
5.	Descortinada a situaçao nos autos, ante as informações neste apresenta- das, com base nos princípios da legalidade, isonomia, efetividade e proporcio- nalidade, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Logística - DILOG (Evento SEI nº 1159668), e MANTENHO a decisão de conhecer o Recurso Adminis- trativo interposto pela empresa ELETROCHOK COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.702.079/0001-14 e, no mérito, ratifico a decisão de manter a multa aplicada à empresa, na proporção de R$ 320,43 (trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos), por ocorrência.
6.	À Diretoria de Logística - DILOG para as providências pertinentes.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/05/2022, às 10:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003310-44.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Designação de Assistente Social

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente - GABJU OF Nº 032/2022(id: 1188043), datado de 1º/05/2022, subscrito pela magistrada Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Titular da 3a Vara de Família da Comarca de Rio Branco, solicitando a disponibilização de assistente social para atuação nos autos n. 0701465-30.2022.8.01.0001, conquanto inexiste profissional para realizar o estudo de caso.
2.	Instada nos autos n. 0007388-18.2021.8.01.0000, a Gerencia de Cadas- tro de Pessoas informou a nominação de assistentes sociais que compõem o quadro de pessoal deste Poder Judiciário, vindo a informação atraves do id. 1146591.
3.	Cls os autos.
4.	É o breve relatório. DECIDO.
5.	Pois bem. Visando o cumprimento da prestação jurisdicional indigitada, e sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, ainda, utilizando como critério a ordem sequencial crescente, bem

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
como observando a ordem já utilizada nos autos n. 0003114-74.2022.8.01.0000 (id. 1184607 ), defiro o pedido, designando a profissional da 1ª Vara de Familia da Comarca de Rio Branco - Ana Cássia Andrade Caetano (assistente social), para atuar no estudo de caso nos autos n. 0701465-30.2022.8.01.0001.
6.	Realça-se que o controle objetivo à referida designação, será realizado por anotação em planilha interna nesta Presidência.
7.	Na oportunidade, orienta-se ao(a) gestor(a) da 1ª Vara de Família que ela- bore um planejamento, de forma, a não ocorrer prejuízo de labor da servidora em questão.
8.	Dito isso, atendendo o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designa- tiva deferida.
9.	Ainda, dê-se ciência desta à 1ª e 3ª Varas de Familia da Comarca de Rio Branco, bem ainda a servidora Ana Cássia Andrade Caetano (assistente so- cial), na forma eletrônica.
10.	Cumpra-se. Publique-se.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/05/2022, às 10:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006006-87.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Revogação da Ata.

DECISÃO

1.	Trata-se de Ata de Registro de Preços nº 158/2020 (Evento SEI nº 1042775), cujo objeto é a aquisição de materiais copa e cozinha para o TJAC, para aten- der as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Por meio do requerimento juntado ao Evento SEI nº 1049357, a empresa E.
L. NOGUEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.976.225/0001-49, pleiteia a rescisão da ata sob a justificativa de que: “Tendo em vista que somos uma microempresa familiar, onde toda a administração da empresa fica a cargo do meu esposo e infelizmente o mesmo foi diagnosticado recentemente com LEUCEMIA e neste momento está realizando o tratamento com quimioterapia. Com o atual quadro de saúde ,”dele” estamos focados no tratamento, não ha- vendo possibilidades do mesmo neste momento seguir com suas atividades normais. Sendo assim, justificamos a impossibilidade momentânea da execu- ção do contrato/ata de registro de preços em tela e pedimos por gentileza a RESCISÃO dos mesmos para continuarmos com o tratamento e recuperação da saúde do meu esposo”.
3.	O feito foi instruído, constando no mesmo manifestação da Asjur/Presidên- cia .
4.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE a manifes- tação da ASJUR (Evento SEI nº1117918) para, a falta de cadastro de reserva, CANCELAR o registro de preço decorrente da Ata nº 158/2000.
5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medi- das necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/05/2022, às 10:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007201-10.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte, Diretoria Regional do
Vale do Acre
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:aditivo do Contrato n.º 54/2021.

DECISÃO

1.	Trata-se de solicitação proveniente da Supervisão de Transportes reques- tando pela realização de aditivo do Contrato n.º 54/2021, firmado entre este Pretório e a Empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, a fim de que seja viabilizado o acréscimo contratual de 25% (vinte e cinco), nos moldes do art. 65, II, §1º da Lei Federal n.º 8666/93.
2.	Os autos foram devidamente instruídos, inclusive com parecer da Assesso- ria Jurídica opinando favoravelmente ao pleito.
3.	Assim, diante das informações contidas nos autos e adotadas as providên- cias recomendadas no Parecer ASJUR (Evento SEI n.º 1187225), AUTORI-