DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
5.	Vieram os autos cls.
6.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
7.	Pois bem. Conforme já anotado, a alteração de lotação do servidor Re- querente para o Gabinete da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, deu-se de forma temporária (segundo exposição de motivos da Decisão id 0959163), a princípio pelo prazo de 90 (noventa) dias, e ao após, sendo pror- rogado por mais 90 (noventa) dias, iniciando-se tal período com o término do período imediatamente anterior, qual seja, 28 de julho de 2021 (evento Sei n. 1009371).
8.	A ser assim, em análise detida ao expediente para cá encaminhado de pror- rogação de lotação por 1 (um) ano, observa-se que o mesmo se consubs- tancia em razão do déficit de servidores, aliado ao cumprimento de metas na unidade em razão do empenho de força de trabalho das servidoras e do ser- vidor em questão, e no ponto, o magistrado faz o seguinte destaque, ao que trancrevo trecho:
Ressalto que este Juízo tem conseguido alcançar as metas propostas, com o empenho da força de trabalho das servidoras e o servidor em tela, tem exerci- do com excelência seu labor nesta unidade e tem se mostrado peça importante e indispensável para que os processos tenham suas movimentações céleres

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.065

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OBJETO: O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objeti- vando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as ativida- des judiciárias na região ribeirinha, com a realização deste termo as institui- ções fazem uma colaboração mútua para atingir seus objetivos e cumpre seu papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito a cidadania.

DATA DE ASSINATURA: 25/04/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz – Lima Cordeiro, e o Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul, José de Souza Lima

em atenção à prestação jurisdicional à população.	 	
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

9.	Razão disso, tenho como demonstrado a necessidade de continuidade dos serviços do servidor Requerente junto ao Gabinete da 1ª Vara da Fazenda Pú- blica de Rio Branco/AC, tal qual declaração do magistrado titular daquela uni- dade judiciária, e atenta à teoria dos motivos determinantes, que preconiza que a ratio decidendi dos atos administrativos vincula outras decisões sobre o mes- mo tema, até que sobrevenha alteração do cenário que a motivou, hei por bem, com base na legalidade estrita e verificada a conveniência e oportunidade do ato, DEFERIR o pleito do magistrado titular da 1ª Vara da Fazenda Pública/AC e, via de consequência, prorrogar a alteração temporária de lotação do servi- dor KENJI KAWAKAME RAMALHO, da Central de Mandados da Comarca de Rio Branco/Ac para a 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/Ac, por 1 (um) ano, a iniciar-se este período com o término do período imediatamente anterior concedido, que se deu com a Portaria n. 1540/2021 (evento Sei n. 1011575).
10.	À DIPES para expedição de Portaria designativa, e anotações nos assen- tamentos funcionais do servidor.
11.	À SEAPO para a publicação desta e intimação/notificação dos interessa- dos, aqui incluindo-se o servidor Requerente e o magistrados Diretora do Foro de Rio Branco – Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo – e titular da 1ª Vara da Fazenda Pública – Juiz de Direito Anastácio Lima de Menezes Filho.
12.	Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Data e assianatura eletrônicas

Processo Administrativo nº:0000744-25.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Escola do Poder Judiciário Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta por inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta por inexigibilidade de licitação do docente, Dr. Vicente de Paula Ataíde Júnior para ministrar a disciplina “Impactos Processuais das Decisões Judiciais no Proces- so Individual”, do Programa de Pós-graduação Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos da ESJUD, a ser realizado entre os dias 17, 18 e 19 de maio de 2022, com carga horária de 20h/a (vinte horas-
-aula), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
2.	O feito fora devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presi- dência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1188616), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do docente Dr. Vicente de Paula Ataíde Júnior, inscrito no CPF sob o nº 816.112.349-72, para ministrar a disciplina “Impactos Processuais das Decisões Judiciais no Processo Individual”, do Programa de Pós-graduação Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos da ESJUD, ao custo total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/05/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2022
PROCESSO SEI Nº 0002698-82.2017.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); e o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/05/2022, às 15:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2022
PROCESSO SEI Nº 0001053-46.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE (TJAC); e a UNINTER EDUCACIONAL S/A, mantenedora do CEN- TRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a presta- ção de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integra- ção entre este Poder e a UNINTER, visando à implementação do Programa de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.

DATA DE ASSINATURA: 11/05/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz – Lima Cordeiro, e os Procura- dores da UNINTER EDUCACIONAL S/A, mantenedora do Centro Universitário Internacional UNINTER, Cristofer Adônis da Cruz – Coordenador administra- tivo de estágio, e Luciana de Souza – assistente de operações acadêmicas.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 53/2022 Contratação Direta
Processo nº:0003386-68.2022.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LIFE SHOW PRO- DUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO EIRELI

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa espe- cializada para gravação e transmissão de solenidade híbrida, visando atender a reunião institucional do CNJ com Tribunais locais para tratar dos programas Justiça 4.0 e PDPJ, de acordo com as condições estabelecidas na solicitação de contratação (evento 1190318).

Valor Total do Contrato: R$ 3.297,00 (três mil duzentos e noventa e sete reais) O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua assinatura, com eficácia após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Lina Graziela
Nascimento e gestão Angelo Douglas de Souza Lima

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2022
PROCESSO SEI Nº 0002698-82.2017.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); e o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivan-