Esclarecimento 05/05/2022 12:36:27

1. A REQUERENTE apresenta Pedido de Esclarecimentos em relação à abrangência da seguinte disposição editalícia: “4.6.1 As licitantes devem apresentar catálogos/folders dos produtos ofertados, os quais deverão conter fotos e referências dos produtos (marca, modelo ou código) próximas às fotos, para verificação e comparação com as especificações exigidas neste Termo de Referência, expressos nas propostas das empresas e nos Certificados de Conformidade do ABNT, quando exigidos.” a) A partir do trecho transcrito do edital, entende a REQUERENTE que esta exigência restringe a participação do edital, indo em contraditório ao Art.3º da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 que nos relata: “ART. 3O A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS.” b) Os produtos a serem licitados não são de linha, são sob medida, logo não há como possuir catálogo com foto e código dos produtos orçados. Caso houver fabricante que o possua, estará este direcionado à apenas um licitante, o que não pode ocorrer; 2. Diante de todo o exposto, a REQUERENTE requer que o presente PEDIDO DE ESCLARECIMENTO seja recebido e integralmente acolhido: a) Que seja aceito catálogo da linha do fabricante, desde que sejam produtos similares aos licitados.

Resposta 05/05/2022 12:36:27

A unidade demandante assim se manifestou: Em atenção ao questionamento, informamos que todo o mobiliário especificado no detalhamento do objeto, item 3 do TR, segue a padronização do Catálogo de Materiais adotado por este Tribunal, e está disponível para consulta no link: Resolução CONAD 37/2012. Todavia, a exigência explicitada no referido item, vislumbra a possibilidade de verificação de semelhança (comparação) e padrão de qualidade desenvolvido pelo licitante. Assim, deverá a empresa apresentar seu catálogo (ilustrativo) para os itens cotados, podendo ser por semelhança e indicação do termo ´meramente ilustrativo".