DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessa- dos, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:
I – O teletrabalho, integral ou parcial, será permitido a todos servidores, inclusi- ve fora da sede de jurisdição do tribunal, no interesse da Administração, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações:
a)	estejam no primeiro ano do estágio probatório;
b)	REVOGADO
c)	REVOGADO
d)	apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
e)	tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
f)	REVOGADO
9.	Pois bem. Aclaradas essas questões, destaca-se que, além dos critérios já mencionados, há a necessidade de anuência do chefe imediato do servidor, para a concessão do regime teletrabalho, o que não ocorreu no presente caso (evento Sei n. 1196233), conquanto a gestora da unidade foi categórica em afirmar “que, atualmente, a unidade só conta com uma juíza leiga, a reque- rente, para presidir todas as audiências de instrução e julgamento. Com isto, torna-se inviável a manutenção da juíza leiga em regime de teletrabalho, uma vez que encontram-se pendentes de realização de audiência presencial uma média de 40 processos. Como não há outro juiz leigo designado a Unidade, não se torna possível que outra pessoa realize tal audiência.”
10.	Na oportunidade, a gestora da unidade ressalta ainda que as informações já foram repassadas à requerente sendo requisitada a sua apresentação ime- diata para o retorno às atividades presenciais, o que não ocorreu até a presen- te data. (evento SEI nº 1196233)
11.	Dito isso, resta-me INDEFERIR o pleito alusivo a regime de teletrabalho à Juiza Leiga ILSEN FRANCO VOGHT, lotada atualmente no Juizado Esepcial da Fazenda Pública de Rio Branco - RBJFP00 ante a manifestação desfavorá- vel da gestora da Unidade em referência considerando os critérios da conveni- ência e de oportunidade da Administração.
12.	Além disso, determino o retorno IMEDIATO da requerente às atividades
presenciais.
13.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Tecnologia da Informação para conhecimento desta decisão e anotações de praxe.
14.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou inti- mação da Requerente.
15.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.
16.	Por fim, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/05/2022, às 11:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 28/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E DANIEL ALBERTO LIMA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA.

Processo nº 0006225-37.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- teiral do Contrato nº 28/2022, concernente ao número de inscrição do CNPJ do fornecedor.

Onde se lê:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, do- ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DANIEL ALBERTO LIMA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.050.511/001-31, sediada na Av. Presidente Var- gas, 779 - Centro, em Rodrigues Alves-AC doravante denominada CONTRA- TADA, neste ato representada pelo Sr. Daniel Alberto Lima, portador da Cartei- ra de Identidade nº 384365, expedida pelo SSP-AC e CPF nº 684.941.222-15 tendo em vista o que consta no Processo nº 0006225-37.2020.8.01.0000 e, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, resolvem celebrar o presen- te Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Leia-se:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, do- ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DANIEL ALBERTO LIMA,

Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de maio de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.067
inscrita no CNPJ sob o n° 26.501.622/0001-97, sediada na Av. Presidente Var- gas, 779 - Centro, em Rodrigues Alves-AC doravante denominada CONTRA- TADA, neste ato representada pelo Sr. Daniel Alberto Lima, portador da Cartei- ra de Identidade nº 384365, expedida pelo SSP-AC e CPF nº 684.941.222-15 tendo em vista o que consta no Processo nº 0006225-37.2020.8.01.0000 e, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, resolvem celebrar o presen- te Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 02 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/05/2022, às 09:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 50/2022
Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 55/2021 Processo nº: 0000262-14.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 04.433.214/0001-02

Objeto:Contratação de serviços fotográficos, locação de tendas, mesas e ca- deiras para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Sena Madureira e Assis Brasil, no Estado do Acre, de acordo com as condições es- tabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
Valor Total do Contrato: R$10.458,32 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos)
Vigência: 17/05/2022 a 17/05/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Maria Lenice da
Silva Lima e a gestão Francisca Regiane da Silva Verçoza.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e a representante da empresa a Senhora Priscila Consani Mercês Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 51/2022
Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 55/2021 Processo nº: 0000262-14.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LEGALMART SER-
VIÇO EM EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.204.141/0001-75

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de ser- viços de sonorização, locação de mesas e cadeiras para atender as neces- sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da po- pulação carente residente nos Municípios de Sena Madureira e Assis Brasil, no Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL

Valor Total do Contrato: R$ 8.925,36 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).
Vigência:13/05/2022 a 13/05/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Maria Lenice da
Silva Lima e a gestão Francisca Regiane da Silva Verçoza.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e a representante da empresa o Senhor MOISES MORAES JUN- QUEIRA.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 83/2022. Pregão Eletrônico SRP nº 83/2022 Processo nº: 0001675-28.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: FLORESTA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.489.291/0001-26

Objeto: formação de Registro de Preços voltado à contratação de serviços de coquetel e coffee break a fim de atender as necessidades do Tribunal de