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Rio Branco-AC, terça-feira 3 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.055
27/08/2020).

10.	Nesse viés, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a re- gra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

11.	Por outra, a Lei nº 1.422/01 dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre estabelece que “nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e exclusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo”, senão vejamos:

Art. 9º A taxa judiciária será contada e recolhida nas seguintes hipóteses: (...)
§ 14. Nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e ex- clusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa ju- diciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo e será recolhida por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial. (...)

12.	Justamente, da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos le- gais mencionados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária devem ser devolvidas, sob pena enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro, o qual detem a seguinte letra, in verbis: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívi- da condicional antes de cumprida a condição.
13.	In casu, verifica-se que a ação n. 0712781-74.2021.8.01.0001 se trata de procediemtno de jurisdição voluntária que se liminta exclusivamente a pedi- do de homologação de acordo extrajudicial, conforme consta da decisão id 1184879, razão pela qual o valor da taxa judiciária corresponde a 15% (quinze por cento) de um salário mínimo, ou seja, R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), considerando o salário mínimo vigente em 2021 (data do pagamento), pelo que os valores depositados a quem devem ser restituídos ao requerente.
14.	Assim, considerando a certidão da Gerência de Informações de Custos (id 1175068) no qual consta o pagamento da guia nº 001.0134675-06 no valor de R$ 235,14 (duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, tem-se que deve ser restituído ao requerente o valor total de R$ 70,15 (setenta reais e quinze cen- tavos).
15.	Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente José Maria Pereira de Souza, consistente na restituição da quantia de $ 70,15 (seten- ta reais e quinze centavos), recolhida pelo mesmo nos autos nº0712781- 74.2021.8.01.0001, a teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
16.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Evento Sei n. 1172548, e a Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão e, também, cientificar o Requerente.
17.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
18.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2022, às 16:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 28/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº: 0006225-37.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa DANIEL ALBERTO LIMA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Rodrigues Al- ves, de acordo com as condições estabelecidas na solicitação de aquisição, id 1185985 e da proposta, id 1183051.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Valor Total: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Vigência: 3 (TRÊS) MESES - 29/04 A 29/07/2022.
Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre

EXTRATO DE ATA DE RE67/2022

Pregão Eletrônico SRP 18/2022 Processo nº: 0007594-32.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado:MBM SEGURADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 87.883.807/0001-06

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual con- tratação de serviços de seguro de vida para estagiários remunerados do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 18/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata: R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor: Antonio Flores de Queiroz e a gestão será exercida por Iria Farias Franca Modesto Gadelha.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o Senhor Paulo Fernando Hendges.

Processo Administrativo nº:0002828-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação Direta. Emergencial.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado a contratação direta, de forma emergencial, da empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 06.926.223/0001-60, objetivando a aquisição de 6 (seis) discos da Storage Huawei 02 (HUA02) para restauração de backup de qualquer aplicação do TJAC (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.), em caso de falha desses sistemas, ao custo total de R$ 87.977,40 (oi- tenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.
2.	A justificativa decorre da falha de 03 (três) discos da Storage Huawei 02 (HUA02), o que inviabiliza a restauração de backup de qualquer aplicação (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.), em caso de falha desses sistemas, além da indisponibilidade dos mesmos em caso de falha de mais um disco, confor- me consta no Estudo Técnico Preliminar (Evento SEI nº 1175909).
3.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
4.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1183538) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, de forma emergencial, da empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 06.926.223/0001-60, para aqui- sição de 6 (seis) discos da Storage Huawei 02 (HUA02), ao custo total de R$ 87.977,40 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).
5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/04/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007863-71.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Emanoel Marques Santana Filho Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Alteração temporária de lotação e teletrabalho