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Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.064

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

subsumido a regime jurídico especial atendida a natureza da prestação de serviço, qual seja, precária e desvestida de qualquer vínculo, trabalhista ou estatutário, com o Poder Público. 2. Na qualidade de agente particular, cola- boradora do poder público, não assiste à conciliadora direito à indenização à licença-maternidade. 3. Destarte, elidida a hipótese de danos materiais e morais decorrentes de desligamento de conciliadora de Juizados Especiais ante o término do prazo de dois anos objeto do termo de adesão firmado com o ente público, notadamente quando prevista a rescisão a qualquer tempo pelas partes, condicionada a dispensa somente ao aviso prévio de trinta dias. 4. 1º Apelo desprovido. 2º Apelo: provimento. (TJAC: Relator (a): Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2012; Data de registro: 19/11/2012).
[3]	Edital nº 01/2012
1.	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.5.	O ingresso dos aprovados na função correspondente dar-se-á de forma precária ao serviço público, sem qualquer estabilidade, podendo o termo de adesão ser rescindido a qualquer tempo, pelo Presidente do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre, por indicação do Coordenador dos Juizados ou a pedido do Juiz de Direito da unidade judiciária a que servirem o Juiz Leigo ou o Con- ciliador, com anuência do Coordenador. (grifei)
[4]	Edital nº 01/2012
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.6.	O exercício efetivo das funções de Juiz Leigo e de Conciliador constituirá serviço público relevante, assemelhado ao dos jurados do Tribunal do Júri, não configurando qualquer vínculo estatutário ou institucional. (grifei)
[5]	Lei Complementar Estadual nº 39/93:
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em comissão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/05/2022, às 09:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 43/2022
Processo nº: 0006225-37.2020.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BAR E RESTAU- RANTE ELISA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 39.239.677/0001-12

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Tarauacá, de acor- do com as condições estabelecidas na solicitação de aquisição, id 1185985 e da proposta, id 1185183.

Valor Total da Ata: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 3 (três) meses, com início a partir da sua assinatura, tendo sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/63.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor José
Alex de Souza Martins e gestão Myria Greyce Mendes de Souza

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 39/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2021 Processo nº:0006746-79.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ARCOVERDE SO- LUÇÕES GRÁFICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.149.718/0001-60.

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para realização das ações do “Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre”, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.

Valor Total do Contrato: R$ 37.571,24 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Josué da Silva Santos e gestão Jhenyffer da Silva Andrade

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 42/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2021 Processo nº:0006746-79.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa UNILIMA UNIFOR- MES E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.250.413/0001-90.

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para realização das ações do “Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre”, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.

Valor Total do Contrato: R$ 5.396,00 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais)

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Josué da Silva Santos e gestão Jhenyffer da Silva Andrade

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 75/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 65/2021 Processo nº: 0004208-91.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.106.192/0001-00

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aqui- sição de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 65/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição..

Valor Total da Ata: R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais)

Prazo de Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Dala
Maria Castelo Nogueira e a gestão Andréa Laiana Coelho Zilio.
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Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA VIANA.

Processo Administrativo nº:0002387-18.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Clautemir Costa Lima
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização - Pós Graduação

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Claute- mir Costa Lima, Técnica Judiciário, matrícula n. 7000735, objetivando a per- cepção do Adicional de Especialização, com fulcro no art, 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamentado pela Resolução CO- JUS n. 04/2013), colacionando, na oportunidade, o Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em DIREITO PROCESSUAL CIVIL, com a carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, com o certificado autenticado eletronicamente, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao evento Sei n. 1171995, quanto ao Adicional de Especialização (pós-graduação lato sensu), à luz do art. 17 da Re- solução COJUS n. 04/2013, na proporção de 10% (dez por cento), com efeito a partir de 4/4/2022 (data do requerimento), condicionado o devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme precei- tua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].
3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua