Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0007053-96.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:	Resposta ao recurso interposto pela empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

MANIFESTAÇÃO

1.	Cuida o presente de procedimento licitatório aberto em fase externa por meio do Edital nº 42/2022, PE 42/2022, tendo como objeto “contratação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses.”

2.	Entrementes, a empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, interpôs, tempestivamente, recurso em face a decisão deste Pregoeiro que inabilitou a licitante com fulcro no item 5.2.3 do Edital 42/2022, transcrevo:

5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);

3.	Da analise do recurso, verifica-se alegar a recorrente ser empresa proba que “executa seus trabalhos, administrando mais de R$ 51.000.000,00 milhões em contratos públicos com mais de 74 entes sendo administrados”, ao passo que salienta ser a sanção aplicada pelo CREA-PR limitada apenas a entidade, caso contrário não seria possível assinar novos contratos e aditivos na forma em que vêm fazendo.

4.	No mesmo sentido, ressalta que o Parecer ASJUR nº 334/2013 já tem 9 anos e que nesse período sobrevieram outros entendimentos sobre a matéria, qual seja, limites da sanção de suspenção do direito de licitar e contratar, estando estes novos entendimentos pacificados nos Tribunais, oportunidade que cita as decisões, in verbis:

ACÓRDÃO 269/2019 PLENÁRIO (REPRESENTAÇÃO, RELATOR
MINISTRO BRUNO DANTAS) Licitação. Pregão. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Abrangência. Ente da Federação. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 restringem-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal).

ACÓRDÃO 2530/2015 PLENÁRIO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RELATOR MINISTRO BRUNO DANTAS) Licitação. Sanção administrativa. Abrangência. Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. i87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).

5.	No que tange a sanção aplicada pelo CREA- PR, demonstra a licitante conforme Decisão em sede de tutela antecipada, exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e jungida aos autos no evento ID n. 1201696, que foram suspensos os efeitos da penalidade, sendo-os mantido apenas em relação as licitações/contratações realizadas pelo próprio CREA/PR.

6.	De outro norte, foi acostado aos autos (ID n. 1205619), tempestivamente, contrarrazões do recurso, propostas pela licitante PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 05.340.639/0001-30,.

7.	Compulsando o documento, extrai-se em suma as alegações de que o edital "é  o documento jurídico interno que fixa as regras de participação, determina os direitos e as obrigações da contratante e contratada, dentre outros aspectos concernentes à pretendida contratação", e dessa forma teria o recorrente deixado de impugnar o edital em momento oportuno mesmo sabendo de sua condição de inabilitação, evocando por fim o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

8.	Pois bem. É sabido que deve este pregoeiro observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o que de fato foi feito. Todavia, a controvérsia não encontra repouso sobre o descumprimento dos termos do edital em caso de decisão favorável ao recurso, já que para além dos critérios de habilitação do instrumento editalício, adveio informa da existência de decisão judicial que resguarda a habilitação da recorrente.

9.	Desse modo, diante do risco de incorrer este pregoeiro em ilícito penal e administrativo, não pode deixar de considerar a decisão judicial alhures que limita o recorrente apenas à participação de licitações e contratos do órgão sancionador.

10.	Desta feita, após análise das razões e contrarrazões apresentadas e demonstrada a existência de instrumento judicial que suspende os efeitos da sanção aplicada pela CREA-PR, entendo não haver circunstâncias de recusa de proposta da licitante no PE nº 42/2022, por este motivo, conheço e recebo o recurso interposto pela empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, ao passo que RECONSIDERO a decisão que recusou proposta da empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, retornando à fase para julgamento da proposta.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 25/05/2022, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o

código verificador 1201696 e o código CRC B96D8AE7.

Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000	1201696v9