Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Ref.: Pregão Eletrônico Nº 42/2022

GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sociedade com Departamento de Licitações, à Rua Guido Scotti 185, Curitiba Pr, CEP 82.620-220, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.217.208/0001-74, vem com fulcro nos termos da Lei nº Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123q2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Leiº 8.666/1993, e pelas demais normas e também nos princípios, nas doutrinas, que regem os certames licitatórios, apresentar tempestivamente, à r. presença de Vossa Senhoria, em seu PLENO DIREITO,

RECURSO

Contra a decisão deste digníssimo Sr. Pregoeiro, que temos certeza, desclassificou nossa empresa erroneamente neste PE, onde alegou que após consulta ao SICAF, constatou que nossa empresa está impedida de licitar até 28.07.2022, o que não guarda comprometimento com a verdade, pois penalização imputada a nossa empresa, alcança somente o CREA PR. Mas que ao final, depois de tudo que pela Recorrente for demonstrado, relatado e provado, neste Recurso, vamos esperar a RECONSIDERAÇÃO da decisão anteriormente tomada, que foi de nossa desclassificação neste certame .

I– DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

A licitação é um procedimento administrativo, ou seja, uma série de atos sucessivos e ordenados, voltados de um lado a atender ao interesse público e de outro, a garantir a legalidade e a lisura da licitação, de modo que os participantes possam disputar entre si, com igualdade, até o desfecho do certame.

Ela destina-se a viabilizar a contratação pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens, mediante preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica da licitante e sua aptidão para prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, devendo o procedimento licitatório ser pautado e guiado pelo princípio da legalidade, que compreende todos os aspectos do certame. Ele é plasmado, como premissa da preservação da legitimidade e higidez do certame e das exigências contempladas pelo ato convocatório.

Os licitantes, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem guardar subserviência ao instrumento de convocação, atentando sempre, para as exigências estabelecidas pelo ente licitante, do material que está sendo adquirido, inclusive, também ao que se refere à comprovação dos documentos solicitados em edital
, para a efetivação do objeto licitado.

Os princípios constitucionais, que norteiam todo o procedimento, também devem ser seguidos rigorosamente. Este certame licitatório com certeza está sendo pautado nos princípios da Legalidade Estrita, da Competitividade, Princípio da Probidade Administrativa, Princípio da Competitividade, Princípio da Presunção da Inocência, Principio da Boa Fé e Princípio da Razoabilidade.

Assim, podemos concluir que os princípios do direito administrativo não podem ser considerados de forma estanque. Na verdade, eles se permeiam. Portanto o ato administrativo deverá atender a todos estes princípios. Não basta que o ato seja legal.

II- DO DIREITO

A Licitação é uma COMPETIÇÃO AMPLA e JUSTA, ou seja, em CONDIÇÕES ISONÔMICAS, e portanto tornando a legitimidade das propostas a essência para o resultado do vencedor do certame, razão pela qual os Licitantes necessitam apresentar propostas lícitas e documentos regulares, e em conformidade com a lei.

A Recorrente participou deste certame, com a certeza absoluta, e amparada pela Lei, que se fosse a vencedora do certame, no quesito preço, também seria na fase documental, pois é possuidora de toda a documentação necessária para se habilitar com sucesso, em certames, MAS, que ao final foi inabilitada pelo motivo exposto no chat de mensagens, onde foi citado por este digníssimo Pregoeiro, que após uma consulta prévia ao SICAF, constatou-se que estamos impedidos de licitar até 28.07.2022, sendo então, a sua proposta recusada e a empresa desta Recorrente desclassificada neste PE.

Neste pregão estavam participando desta disputa, 5 empresas, e a nossa empresa foi a melhor classificada na fase de lances, tendo ofertado um desconto percentual de 4,20%. Ao final, fomos desclassificados injustamente, o que temos certeza, foi por um equívoco neste julgamento, pois se forem lidas, entendidas e assimiladas todas as explicativas que abaixo transcreveremos, restará claro, que além de nossa total legitimidade em assinar contrato com esta Administração, ainda comprovadamente com a nossa contratação, haverá economicidade para este TJ do Acre.

E sabemos bem, que a Administração sempre busca a economicidade nas contratações, ainda mais quando a empresa que aqui está sendo injustiçada, é capaz de cumprir com o contrato em sua totalidade, além de prestar

um serviço de qualidade inigualável, e ser totalmente idônea e cumpridora de todas as suas obrigações fiscais e tributárias, tendo todos os quesitos enfim, que a qualificam para esta prestação de serviços.

A liberdade econômica e o exercício das profissões possuem limites constitucionais e legais e têm aplicabilidade estendida ao mercado governamental. Neste caso, a competição somente é possível entre interessados que possuam como empresa ou atividade empresarial o mesmo objeto ou objetos assemelhados. Deve haver íntima relação entre a habilitação jurídica e a qualificação técnica.

Em verdade, com a pluralidade de atividades executadas pelas empresas, a Administração acaba por ter como um de seus objetivos a contratação da melhor gestora. A maioria das empresas possuem diversas atividades empresariais. Desse modo, requer-se eficiência na gestão empresarial.

Conforme a Lei Geral, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa à: a) habilitação jurídica; b) qualificação técnica; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal e trabalhista; e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

A Instrução Normativa nº 05/2017 – que trata das diretrizes para a contratação indireta – dispõe que a comissão de licitação ou o pregoeiro deverá verificar, previamente à fase de habilitação, a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros impeditivos de licitar ou contratar, em nome da empresa e de seus sócios.

O interessado ao menos deve ter a convicção de aptidão – que já é suficiente para excluir o dolo. Não rara é a prática de condutas ilícitas nesse sentido.

O objeto do contrato tem influência na determinação da habilitação jurídica e nas qualificações técnicas e econômicas que são dispostas no ato convocatório para o cumprimento das obrigações.

A confirmação da habilitação, como condição para a execução contratual, juridicamente, se refere a uma decisão declaratória que ratifica a aptidão da interessada, adjetivando-a da capacidade para a execução do objeto da licitação.

O ato de habilitar ou inabilitar não é tarefa fácil. O pregoeiro ou a comissão de licitação devem possuir conhecimento significativo para a análise dos documentos, pois muitos são os pontos a serem observados. Deslizes na análise podem acarretar sérios danos a Administração Pública e a um licitante idôneo. A habilitação e a inabilitação devem ser devidamente motivadas pelas autoridades, e claro, dentro da total legalidade.

A empresa da Recorrente, é uma empresa, séria, proba, que paga seus impostos totalmente em dia, e executa seus trabalhos, administrando mais de R$ 51.000.000,00 milhões em contratos públicos com mais de 74 entes sendo administrados, onde presta o mesmo tipo de serviço, administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis, tendo inclusive nestes último ano, assinado muitos aditivos com a administração pública e novos contratos, e se este tipo de decisão que aqui foi tomada, da nossa desclassificação por estarmos impedidos de licitar com o CREA-PR fosse a correta, não teríamos, por certo, fazer parte destas contratações e renovações.

Resta claro que, os efeitos restritivos da sanção aqui em tela, tem seu âmbito de aplicação, limitado SOMENTE ao ente estatal em que foi aplicada, o CREA PR.

Com fulcro na autonomia federativa (art. 18 da CRFB), que é corolário do princípio federativo (art. 1º, caput e art. 60, §4º, I, ambos da CRFB), na diretriz de Hermenêutica Jurídica no sentido de que norma restritiva, como a sancionadora, deve ser interpretada restritivamente e no princípio da competitividade (art. 3º, §1º, I, da Lei 8666), na medida em que maior amplitude dessas sanções acarretaria o afastamento dos sancionados dos certames licitatórios, restringindo a competitividade e consequentemente diminuindo a probabilidade de a Administração Pública obter proposta mais vantajosa.

Vejamos algumas decisões dos Tribunais, acerca deste assunto, que limitam a aplicação da penalidade somente no âmbito do órgão sancionador, pois se aqui for aplicado este mesmo ponto de vista, se estará se fazendo justiça, com a adequada dosimetria da aplicação da pena, com o entendimento de que se a pena de suspensão temporária, for estendida para toda a Administração Pública, implicaria em atribuir-lhe efeito jurídico desproporcional, permitindo assim, o afastamento de disputas licitatórias, em todo o território nacional, deixando de ser aplicado o princípio da legalidade estrita e da competitividade, e a busca para a economia que o erário público busca exaustivamente nos processos licitatórios.

Observemos:

ACÓRDÃO 269/2019 PLENÁRIO (REPRESENTAÇÃO, RELATOR MINISTRO BRUNO DANTAS)

Licitação. Pregão. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Abrangência. Ente da Federação. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 restringem-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal).

ACÓRDÃO 269/2019 PLENÁRIO (REPRESENTAÇÃO, RELATOR MINISTRO BRUNO DANTAS)

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Abrangência. Empresa estatal. O impedimento de participar de licitações em razão do art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista.

ACÓRDÃO 2530/2015 PLENÁRIO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RELATOR MINISTRO BRUNO DANTAS)

Licitação. Sanção administrativa. Abrangência. Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. i87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).

Temos absoluta certeza aqui, que este probo Pregoeiro, se equivocou quando nos desclassificou neste certame, citando a anotação do SICAF, com impedimento de licitar até 28.07.2022.

Ocorre que, esta penalização atinge somente o CREA – PR, como podemos visualizar abaixo transcrito e também visualmente, pelo link google drive abaixo, da anotação no SICAF. Observe-se:

https://drive.google.com/file/d/1r7DAyotouVLoogIHY7gueGLobFe0hoMJ/view?usp=sharing

Esta anotação no SICAF que limita a sua aplicabilidade somente ao CREA PR, se observa também através da tutela antecipada antecedente concedida, formulado incidentalmente à apelação cível n.º 5013933-54.2020.4.04.7000, onde há o pedido de “que seja determinada a suspensão de processo administrativo sancionador e as sanções ali impostas, em particular as de SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO e de Descredenciamento do SICAF por 1 (um) ano.”

VEJAMOS A DECISÃO DO PEDIDO:

“Na decisão da concessão da Tutela Antecipada, existe o entendimento que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar, por sua gravidade, deve ser reservada apenas às faltas que guardem considerável potencial de afronta ao interesse público. Aplicando-se, então, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para se inferir, no caso concreto, se é cabível a aplicação da pena em questão.

Além disso, é inquestionável que a execução imediata da sanção imposta à requerente, antes do devido processo legal judicial, causar-lhe-á prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto efetivamente ampla e onerosa (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União, pelo prazo de um ano), e a conclusão acerca da razoabilidade de proporcionalidade da penalidade aplicada exige detida análise da documentação e prova aportada aos autos.

Por essa razão, impõe-se, por cautela, a suspensão dos efeitos da aludida penalidade, mantendo-os apenas em relação às licitações/contratações realizadas pelo próprio CREA/PR, a fim de assegurar o resultado útil da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.”

E assim ocorreu, o registro de penalidade de contratar, é somente para o CREA PR. Não houve descredenciamento do SICAF e nem proibição de contratar com a União, ou qualquer outro órgão da Administração Pública. Vejamos a tutela antecipada, em sua íntegra:

https://drive.google.com/file/d/13a6OOiuetQ4xDwNGB2NN22WHCjeC_jYt/view?usp=sharing

Este processo (Goldi X Crea) está ainda sendo discutido na justiça, porque foi nos aplicada uma penalidade desarrazoada, com visível abuso da autoridade coautora, e que ainda não foi proferida a sentença definitiva, mas mesmo assim, o órgão em tela, já fez a anotação no SICAF. MAS, cabe aqui ressaltar, que a penalidade, tem somente validade para o CREA PR, onde estamos impedidos, momentaneamente, de licitar, e, em nem mais nenhum órgão.

A penalidade não se estende ao Governo Federal, Estadual, Municipal e União, e pois nossa empresa se encontra dentro da total legalidade para quaisquer participações em licitações, assinatura de contratos e aditivos e execuções de serviços, NA EXATA MEDIDA EM QUE O DESPACHO FOI PROFERIDO POR UM JUIZ DO TRF4, CUJA DECISÃO JUDICIAL FOI FUNDAMENTADA E DEMONSTRADA EM TODO SEU TEOR.

Senhor Pregoeiro, não atender a limitação imposta neste documento, por certo, fará com que o Tribunal de Justiça do Acre, DESCUMPRA ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA PELO TRF 4.

Ademais cabe aqui ressaltar, que o Parecer Asjur nº 334/2013, já tem 9 anos, e depois dele, já se sobrevieram muitos outros entendimentos que são pacíficos no Tribunais e também aplicados pelos operadores dos pregões em todo país, assim com a decisão de suas autoridades competentes, como podemos visualizar abaixo, 3 dos pregões, que ocorreram neste ano de 2022, cuja empresa Prime, concorrente desta licitante, que deste pregão também participou, tenta nos inabilitar por esta questão, querendo nos afastar da competitividade, pois nosso preço e desconto sempre são melhores dos que ela pode ofertar, MAS, que como se observa, nas Decisões dos Pregoeiros e de suas Autoridades competentes, NUNCA LOGRARAM EXITO em nos desclassificar por causa deste impedimento registrado somente no CREA PR, pois o entendimento de todos os órgãos , foi pacífico, em continuar com a decisão exarada na finalização de cada processo, que era nossa habilitação nos certames, os quais, um deles já assinamos contratos e estamos prestando os serviços, e os outros dois já foram adjudicados e estão na fase da elaboração do contrato, PROVANDO a total legalidade de podermos participar pregões com os órgãos da administração pública, e assinarmos contrato, pois assim nos permite a LEI.

Vejamos as decisões, do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, da Unidade Estadual do IBGE/Rio Grande do Norte e da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia, dos Pregoeiros e de suas autoridades competentes, que estão dispostas no link do google drive abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1o5LxywOn4wCJpiXPVwN30HP-wXrULOcg?usp=sharing

Segue ainda abaixo as decisões transcritas aqui também de cada Pregoeiro(a) ou de sua autoridade competente que julgaram os recursos e contrarrazões:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO

Decisão da autoridade competente

(...) Considerando que a penalidade no SICAF está suspensa, amparada por decisão judicial em sede de antecipação de tutela, que manteve o impedimento apenas em relação ao órgão que a aplicou (CREA/PR) e, ainda, a comprovação satisfatória da exequibilidade do preço ofertado pela empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em sua defesa, a análise criteriosa realizada pelo Setor Técnico, e que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a manifesta inexequibilidade alegada na peça recursal;

Conheço do recurso interposto pela licitante PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e nego-lhe provimento, mantendo a decisão da Pregoeira que declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 006/2022 a empresa GOLDI SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Cumprindo-se o que determina o inciso V do art. 13, Decreto nº 10.024/2019, ADJUDICO o Pregão Eletrônico n 006/2022.
Restituam-se os autos à Coordenadoria de Material e Logística para notificar os licitantes sobre o conteúdo desta decisão e para dar seguimento ao processo licitatório.

Em 16 de maio de 2022
OROCIL PEDREIRA SANTOS JUNIOR - Diretor-Geral do TRT da 5 UNIDADE ESTADUAL IBGE RIO GRANDE DO NORTE
Decisão do Pregoeiro

(...) Registro de ocorrência/sanção no SICAF;

Conforme pode-se averiguar na fl 345 do processo, de acordo com o Relatório do SICAF emitido em: 28/04/2022 09:46, não foram encontrados impedimentos quanto às exigências do Edital. O fato registrado – Outros Tipos de Ocorrência do SICAF, consta na Apelação Cível n.º 5013933-54.2020.4.04.7000 que atribuiu suspensão - vigente apenas nas licitações do Crea-PR até julgamento final.

Com fulcro no art. 17, inciso VII, do Decreto n.º 10.024/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., e das Contrarrazões apresentadas pela Empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., no processo licitatório referente ao Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2022, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a habilitação da Empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Reforço que, de acordo com o item 22.11 do edital, os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço Av. Prudente de Morais, 161, 59020-400, Natal/RN, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Processo estará disponível para consulta/solicitação por meio digital.

Por fim, encaminho esta decisão ao Chefe da Unidade Estadual, nos termos dos Incisos IV, V e VI do Artigo 13 do Decreto 10.024/2019, publicando seu extrato em http://www.comprasnet.gov.br.

Decisão da autoridade competente

Em atenção a resposta fundamentada pelo Senhor Pregoeiro diante do recurso interposto, acompanhada das devidas justificativas em consonância com o normativo vigente, decido pela manutenção da decisão.

SUPERINTENDÊNCIA REG. DO DNIT NO EST. DE RONDÔNIA

Decisão do Pregoeiro

(...) Após consulta ao SICAF da licitante GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., que faz parte integrante do presente processo (10721076), não foram encontrados impedimentos quanto às exigências do Edital. O fato registrado - Outros Tipos de Ocorrência do SICAF, consta na Apelação Cível n.º 5013933-54.2020.4.04.7000 atribuiu suspensão - vigente apenas nas licitações do Crea-PR até julgamento final.

DA DECISÃO:
Isto posto, com fulcro no art. 17.º, inciso VII, do Decreto n.º 10.024/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., e as Contrarrazões apresentadas pela Empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., no processo licitatório referente ao Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0039/2022-22, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a aceitação e habilitação da Empresa GOLDI Serviços e Administração Ltda.

Porto Velho/RO, 17 de março de 2022.

Sebastião Carlos de Castro Andrade - Pregoeiro Oficial SRE/DNIT-RO Decisão da Autoridade Competente
DECIDO CONFIRMAR, em sua totalidade, a decisão lavrada pelo Pregoeiro que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com a manutenção da Aceitação e Habilitação da Empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, no RDC Eletrônico nº 0039/2022.

Divulgue-se a decisão na página oficial do DNIT, na rede mundial de computadores, na aba licitações.

Porto Velho/RO, 21 de março de 2022. Engº. JACOME DA SILVA MARINHO
Superintendente Substituto Regional DNIT-RO

Concluímos que todos os órgãos acima mencionados, que tiveram que julgar a mesma situação para a nossa empresa, decidiram que o IMPEDIMENTO DE LICITAR ERA SOMENTE NO CREA PR, pois elas convergiram para o mesmo entendimento e posicionamento, A MANUTENÇÃO DE NOSSA HABILITAÇÃO, enquanto, que até o momento, este TJ do Acre, É O ÚNICO que descumpre decisão judicial do TRF4, nos desclassificando no PE em tela.

Resta claro aqui, que o posicionamento destes três órgãos, que julgaram nossas contrarrazões e decidiram a continuidade de nossa habilitação, se harmonizam com as disposições estabelecidas no inciso III, do artigo 87 combinado com o inciso VII do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, por limitarem seus efeitos ao CREA PR.

Decisão esta que por certo, não pode ser descumprida, pois se não formos classificados novamente neste certame, os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, também não serão aqui cumpridos.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA. ART 65, DA LEI Nº 8.884/94. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE
PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO. Na dicção da legislação de regência (art. 65 da Lei n.º 8.884/94), constitui garantia idônea para obstar a exigibilidade da sanção pecuniária o depósito em dinheiro do respectivo valor. Com efeito, inexiste justificativa para a imediata suspensão da exigibilidade da multa imposta à empresa, antes do devido contraditório (art. 60 da Lei n.º 8.884/94), seja porque seus efeitos são de cunho patrimonial e reversíveis, seja porque milita em favor do ato administrativo impugnado a presunção de legitimidade e veracidade, e, observados os parâmetros legais para o respectivo arbitramento, a onerosidade excessiva não é evidente e a revisão da respectiva base de cálculo reclama instrução probatória. Conquanto a alegação de que o processo administrativo sancionatória está eivado de vícios/irregularidades demande cognição exauriente e dilação probatória, incabível na via estreita do agravo de instrumento, a aplicação imediata da pena de suspensão do direito de licitar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos -antes do devido processo legal judicial - prejudica, sobremaneira e de modo irreversível (produzindo resultado que a futura tutela jurisdicional não terá o condão de remediar), o desempenho pela agravante de sua atividade empresarial, uma vez que ela dedica- se à prestação de serviços para a Administração Pública. Além disso, a penalidade refere-se a condutas praticadas há quase dez anos atrás e poderá ser executada oportunamente, caso venha a ser mantida na esfera judicial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017131-55.2017.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2017)

DESTACANDO O TRECHO QUE MENCIONA QUE: “a aplicação imediata da pena de suspensão do direito de licitar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos -antes do devido processo legal judicial - prejudica, sobremaneira e de modo irreversível (produzindo resultado que a futura tutela jurisdicional não terá o condão de remediar), o desempenho pela agravante de sua atividade empresarial, uma vez que ela dedica-se à prestação de serviços para a Administração Pública”

Observa-se aqui claramente, que a Lei caminha, os entendimentos se estendem e visualizam o quanto se faz necessário observar o bem da coletividade e a interpretação correta das decisões judiciais.

Ademais, com as consultas também feitas no CEIS e na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, pode-se atestar a nossa plena legalidade em participar do certame em tela, e ser declarada vencedora, pois não infringimos nenhuma Lei, aliás, estamos cumprindo o que foi determinado pelo Juiz do TRF4, ou seja, nossa participação e futura assinatura de contrato em qualquer órgão público, MENOS COM O CREA PR, pois quando uma empresa está com impedimento de licitar, não existe nenhuma possibilidade de participar de pregões eletrônicos, muito menos ter participado desta licitação, pois não teríamos acesso a plataforma do Comprasnet, nem para registrar nossa proposta inicial e enviar a documentação.

Comprovadamente, como o acima exposto, esta Recorrente, além de ter ofertado o menor preço, reúne todas as condições habilitatórias para atender esta contratação, pois as normas que disciplinam os Pregões, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos dela decorrentes, cremos aqui, seja esta, a contratação de uma empresa totalmente idônea, e com uma grande economia ao erário, sem comprometer a segurança da contratação, e é o que aqui buscamos neste momento, pois nossa empresa atendeu todos os requisitos de habilitação, dentro da total legalidade e ofertou o menor preço no item que foi habilitada.

ENTÃO, solicitamos a RECONSIDERAÇÃO da decisão anteriormente tomada, e que nos seja devolvida, a nossa DECLARAÇÃO DE VENCEDORA deste certame.

Solicitamos aqui, que nosso Recurso seja reconhecido na integralidade, pois não há, qualquer razão para não aceitá-lo, pois neste processo tem que se respeitar todas as leis e os princípios basilares dos certames licitatórios, para ter a certeza, de que qualquer decisão tomada, vai gerar a transparência que o processo requer, lembrando sempre, que a Administração Pública, se utiliza da lei, do conhecimento e da expertise do seu Pregoeiro, para supedanear as decisões proferidas em sede de licitação, prestigiando, com isso, a ampla legalidade de suas ações e providências.

E sendo assim, conforme o pensamento de John Locke finalizamos nosso Recurso:

“ Se há mau uso do poder, o povo reagirá contra a arbitrariedade administrativa, proclame-se o quanto se desejar que os agentes responsáveis “são filhos de Júpiter”, “sagrados e divinos”, “descidos ou autorizados pelo céu”.

III – DOS PEDIDOS

1-	Dado o julgamento exato, o zelo e o empenho do que foi deferido por esse nobre Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, guardando o caráter isonômico do procedimento, respeitando todos os Princípios aqui mencionados e a lei, conforme demonstramos cabalmente em nossa explanação, solicitamos com toda vênia, que seja RECONSIDERADA a decisão que inabilitou nossa empresa neste PE, porque por ela foi atendido todo o solicitado em edital, quanto a documentação, foi ofertado o menor preço, e provamos também, que a penalização anotada no SICAF, por decisão Judicial, se restringe apenas ao CREA PR, e a nenhum outro órgão, e a DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO TRF4, não pode ser jamais DESCUMPRIDA, porque as decisões corretas e pautadas na lei, devem ser sempre respeitadas.

2-	Pede-se ainda que as decisões a serem proferidas, sejam adequadamente fundamentadas, indicando-se os pressupostos de fato e de direito que as subsidiarem, consoante o art. 50, V da Lei nº 9.784/9, para a remota hipótese de necessidade de controle posterior do ato.

3-	Não obstante, requer-se, também, que não sendo este o entendimento de V. Sa., os autos sejam remetidos à autoridade superior competente deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, para análise e decisão.

4-	E é na certeza de poder confiar na sensatez dessa Administração, assim como, no bom senso da autoridade que lhe é superior, que estamos interpondo este Recurso, para que se reforme a decisão anteriormente tomada, ou seja, DECLARAR NOVAMENTE VENCEDORA DO CERTAME A RECORRENTE, no PE 42/2022, afim de evitar medidas judiciais futuras.

Nestes Termos Pedimos Deferimento
Legalidade e Bom senso. Curitiba, 19 de maio de 2022

MARA LUCIA MACHADO DEMITROW ASSESSORA JURÍDICA
GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
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