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Rio Branco-AC, terça-feira 10 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.060
pronunciamento da autoridade administrativa, conforme estabelece o Art. 4º, caput, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e, de modo idêntico, o art. 4º, da Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, senão vejamos:
Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
“Art. 4º O regime de teletrabalho é de adesão facultativa, pautada pelos crité- rios da conveniência e da oportunidade do gestor da unidade e da Administra- ção, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor”.

Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
“Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portan- to, direito ou dever do servidor”.

9. Ademais disso, tanto a Resolução nº 32/2017, do COJUS, quanto a Reso- lução nº 227/2016, do CNJ, fixaram quais são os perfis e/ou vedações, bem ainda, quais são os servidores que terão prioridade para a concessão das ati- vidades laborais sob o regime de teletrabalho. As vedações a concessão do regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encontram-se no rol taxativo do Art. 6º, da Resolução nº 32/2017, e no Art. 5º, da Resolução nº 227/2016, do CNJ, a saber:
Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
“Art. 6º É vedada a realização de teletrabalho pelos servidores que: I - estejam em estágio probatório;
II	- tenham subordinados;
III	– ocupem cargo em comissão de direção ou chefia;
IV	- apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
V	- tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; VI - estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge”.

Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
“Art. 5º. Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessa- dos, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:
I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
a)	estejam em estágio probatório;
b)	tenham subordinados;
c)	ocupem cargo de direção ou chefia;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15.	Por fim, importa esclarecer que o teletrabalho possui dentre seus objetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ainda, o intuíto de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, com a diminuição de consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens dispo- nibilizados nesta Corte, de maneira que a hipotese em liça enseja acolhida.
16.	Dito isso, resta-nos DEFERIR ao servidor Cristiano Maffi, ocupante do car- go efetivo de Técnico Judiciário - EJ02-NM, classe “A”, nível 4, lotado na Se- cretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, pelo período de 01 (um) ano, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem ob- servadas as seguintes regras:
17.	À DIPES:
a)	para promover o registroda concessão do regime de teletrabalho nos assen-
tamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
18.	À DITEC:
a)	para promover o apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/ COJUS/2017;
b)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
19.	À Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da
Resolução COJUSn.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
20.	Ao servidor Cristiano Maffi: para cumprir com os deveres elencados nos
Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
21.	À SEAPO, para que notifique/intime o interessado sobre o teor desta e comunique a chefia imediata do Requerente.
22.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
23.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

d)	apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia	 	

médica;
e)	tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
f)	estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge”.
11. É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, tendo em vista que o Art. 8º, Resolução nº 32/2017, do COJUS, definiu as diretrizes a serem observadas, merecendo especial destaque a quantidade de servidores, por unidade, senão vejamos:

10.	Pois bem.Da análise dos autos e da interpretação dos normativos trans- critos, constata-se o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
11.	A partir das informações prestadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (id 1099379), vê-se que o servidor Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º da Resolução nº 32/2017, do COJUS), uma vez que não ocupa cargo de direção ou chefia, não apresenta contraindicações por motivo de saúde e não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos dois anos. Mais ainda, pelo que consta do id 1076326, o servidor foi indicado para o teletrabalho pela autoridade competen- te, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS; possui estrutura teconologia para o desenvolvimento do teletrabalho (id 1163400), nos termos dos arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
12.	Além disso, exsurge dos autos que o Requerente se classifica no perfil dos servidores aptos à concessão pretendida, considerando que a gestora da unidade administrativa em que é lotado certificou que “possui plenas condições para realização do teletrabalho, uma vez que demonstra comprometimento, bem como habilidades de autogerenciamento do tempo para execução das tarefas a si atribuídas”, ou seja, enquadra-se no art. 8, inciso II, da Resolução nº 32/2017/COJUS.
13.	No mais, o Plano de Trabalho apresentado (id 1076329) indica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que o servidor em regime de teletraba- lho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com a gestora da unidade para avaliação de desem- penho; o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho
14.	D’outra banda, debalde da informação prestada pela Gerência de Desen- volvimento de Pessoas – GEDEP quanto a existência de 02 (dois) outros ser- vidores inseridos na modalidade teletrabalho na unidade, resta demonstrado que o percentual de 50% da lotação efetiva prevista no Art. 8º, inciso IV e alíne- as, da Resolução nº 32/2017, do COJUS, encontra-se respeitado. (id 1099379)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/05/2022, às 13:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 29/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 08/2021

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a D R LIMA COMERCIO &
SERVICOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especia- lizada na prestação de serviços de jardinagem, com fornecimento dos mate- riais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, na Comarca de Cruzeiro do Sul, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referên- cia, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$35.495,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa
e cinco reais e vinte e oito centavos).
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: ArtigoLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rasmilda Melo Moura Silva e gestão:Myria Greyce Mendes de Souza Castro.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 68/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 21/2022 Processo nº: 0007257-43.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: OLMASTER MANUTENCAO ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.436.059/0001-46.

Objeto:O registro de preços para a eventual aquisição de materiais (lâmpadas diversas e escadas), para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de