DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
6.	À Diretoria de Logística - DILOG para as providências pertinentes.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 0005680-35.2018.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Aplicação de multa. Recurso Administrativo.

DECISÃO

1.	Trata-se da análise quanto à interposição de Recurso Administrativo apre- sentado pela empresa TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVI- ÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55, contrato nº 21/2019, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 15/2019 (Evento SEI nº 0710166), para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço, pelo período de 12 (doze) meses.
2.	Constam dos autos que a contratada não efetuou o pagamento dos sa- lários dos colaboradores no prazo previsto contratualmente (Evento SEI nº 1162057), incorrendo, consequentemente, no descumprimento de cláusula contratual, especificamente do item 8.12 do Contrato nº 21/2019, que culminou em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, perfazendo o valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), além de suspensão temporária de participar em licitações e impedida de contratar com a administração pelo prazo de 1 (um) ano.
3.	Consta a interposição tempestiva de recurso administrativo pela contratada TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
4.	Eis o sucinto relato.
5.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, com base nos princípios da le- galidade, isonomia, efetividade e proporcionalidade, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Logística - DILOG (Evento SEI nº 1181449), e MANTENHO a decisão de conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa TEC- SERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55 e, no mérito, ratifico a decisão de reconsideração, em parte, das sanções aplicadas à empresa, mantendo-se a aplicação de mul- ta no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil reais e quinhentos reais).
6.	À Diretoria de Logística - DILOG para as providências pertinentes.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 30/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 08/2021 Processo nº: 0007092-93.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa NEW TIMES NE-
GÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.571.096/0001-40

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe- cializada na prestação dos serviços de copeiragem, com fornecimento de ma- teriais e utensílios, para suprir as demandas da rotina das atividades de fun- cionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço nas Comarcas de Cruzeiros do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: R$ 178.945,32 (cento e setenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos)
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela Servidora Myria

Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.063

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Greyce Mendes de Souza Castro e a gestão pela Servidora Rasmilda Melo Moura Silva.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 44/2022
Pregão Eletrônico SRP nº    /202  
Processo nº: 0006225-37.2020.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CLEICIANE GO-
MES MACIEL, inscrita no CNPJ sob o n° 13.291.641/0001-94

O objeto do presente instrumento é a aquisição de refeições prontas, tipo mar- mitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Cruzeiro do Sul, de acordo com as condições estabelecidas na solicitação de aquisição, id 1185985 e da proposta, id 1180424.

Valor Total do Contrato : R$ 26.831,00 (vinte e seis mil oitocentos e trinta e um reais)
Vigência: 3 (três) meses, com início a partir da sua assinatura, tendo sua efi- cácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Danie- la Rodrigues Nobre e a gestão Myria Greyce Mendes de Souza.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SOF- TPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, PARA SUPORTE E MANU- TENÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ.

Processo nº 0007673-79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SOFTPLAN PLANEJA- MENTO E SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04,
com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque
– Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n. 6.071.102 e do CPF
n. 433.346.799-34, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre- sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 7% sobre o valor inicial, com fundamen- to no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93..

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 4.950.027,80 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil vinte e sete reais e oitenta centavos) para R$ 5.296.529,20 (cin- co milhões, duzentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos). O valor mensal passará de R$ 387.027,65 (trezentos e oi- tenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 414.119,60 (quatrocentos e quatorze mil cento e dezenove reais e sessenta centavos), conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1177638). O va- lor de R$ 327.094,00 (trezentos e vinte e sete mil noventa e quatro reais) correspondente ao item 4 da tabela abaixo, é uma estimativa para desenvol- vimento e outros serviços sob demanda.

TABELA

VALORES COM REAJUSTE(*)	
Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant.	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 148.603,08	mês	12	R$ 1.783.236,96	

2	Serviço de sustentação garantia de evolução tec- nológica e funcional - GETF	
R$ 234.551,12			
R$ 2.814.613,44	
		+				
		R$ 16.354,74			R$ 196.256,88	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 14.610,66			R$ 175.327,92	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.635,47	Ponto de função	200	R$ 327.094,00	
TOTAL					R$ 5.296.529,20	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA