PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº

:	0007130-08.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Assessoria Militar, Gabinete da Presidência
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:	Contrato - Realização exames e elaboração de laudos psicológicos para Agentes da Policia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de pessoa física ou jurídica para realização exames e elaboração de laudos psicológicos para aptidão de porte de arma de fogo pelos Agentes da Policia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1071296) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1138241).
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 10 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 18:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1193542 e o código CRC 5B1CD289.

Processo Administrativo n. 0007130-08.2021.8.01.0000	1193542v2