ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: .

1.	OBJETO

Contratação de profissional com formação em psicologia devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP e credenciado junto a Polícia Federal, para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos para aptidão de porte de arma de fogo pelos Agentes da Policia Judicial do TJAC.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

	Quanto à necessidade do serviço:

Devido a aquisição das 40 (quarenta) unidades de pistolas Taurus G2C .40 mm, e para o atendimento no disposto da RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes da Policia Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7-A, ambos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as
alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 e também a Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros pessoais, que
efetivamente estejam no exercício de funções de segurança institucional.

OBJETIVO GERAL: Esta contratação tem por finalidade submeter os (as) Agentes da Policia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ao processo de avaliação de aptidão psicológica com a aplicação de testes específicos para a concessão de Porte de Arma de Fogo no exercício de suas funções

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: avaliar a aptidão e autocontrole emocional no manuseio e emprego do armamento, e controle em situações de estresse.

	Quanto à especialização da profissional:

- Da Psicóloga Isabelle Lavocat Nunes:

Pós graduado em Ciência Política (ou Ciências do Estado); Instrução de Padronização de Técnicas Operacionais;
Cursado em Ações Táticas Especiais – CATE/2011. Estágio de Aplicações Táticas;
Cursado em instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional de Segurança Pública; Treino Intensivo de Center Axis Relock System;
Cursado em Atendimento Pré Hospitalar em Combate;

-

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome

Função

Fiscalização Lotação	e Gestão

Luís Miguel de Oliveira Aguiar	
Assessor-Chefe Militar	
Presidência	Gestor do contrato	

Adhervanio Alécio Teixeira	Agente da Policia Judicial	
ASMIL	Fiscal do contrato	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

Contratação de serviço técnico profissional especializado para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos visando o treinamento e aperfeiçoamento dos (as) Agente da Policia Judicial, por inexigibilidade diante de notória especialização, nos termos do art. 13, VI, e art. 25, II, ambos da Lei nº 8.666/93.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

	Prestar os serviços descritos no objeto e de acordo com as condições estabelecidas na proposta.

	Cumprir com os requisitos de habilitação, conforme determina a legislação pertinente.

	Credenciamento junto à Polícia Federal que autoriza o psicólogo a realizar avaliações e emitir laudos para comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

	REQUISITOS OBRIGACIONAIS

	Realizar a Avaliação através de testes de aptidão psicológica nos (as) Agentes da Polícia Judicial, conforme o programa (metodologia) de atendimento e discriminação dos serviços, oriundo da
CONTRATADA.

	A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE a Proposta para a execução dos serviços indicando o programa (metodologia) de atendimento e discriminação dos serviços.

	Emitir laudos de avaliação, nos moldes exigidos pela Polícia Federal para habilitação no uso de Arma de Fogo. Os laudos deverão ser entregues na Assessoria Militar da Presidência do TJAC, no prazo de 07 (sete) dias úteis após a realização dos mesmos.

	Cumprir rigorosamente as Instruções Técnicas para a aplicação dos Testes de Avaliação e Aptidão Psicológica e os critérios de aprovação e reprovação dos candidatos e outros dados julgados necessários, em

conformidade com o estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

	A profissional que irá aplicar os testes de aptidão será a Psicóloga Isabelle Lavocat Nunes.

	Estão previstos 02 (duas) turmas, a ser realizado de 16 à 17 de julho de 2021 em Rio Branco e 23 à 24 de julho de 2021 em Cruzeiro do Sul;

	A carga horária de cada curso é de 16h, totalizando um total de 32 (trinta e duas) horas;

	As aulas teórias ocorrerão na ESJUD e a prática no estande de tiros do BOPE;

	O quantitativo estimado da contratação para oferta de curso, de 32 (trinta e duas) horas, com oferta de 50 (cinquenta) vagas, no âmbito presencial.

	os testes serão aplicados nas comarcas e divididos em núcleos conforme a estimativa da tabela abaixo, totalizando 51 Agentes da Polícia Judicial a serem avaliados .

COMARCAS	NÚCLEO DE
REALIZAÇÃO DOS TESTES	
QUANTIDADE DE TESTES	
VALOR

UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
Assis Brasil, Epitaciolandia Brasiléia e Xapurí	Brasiléia	04	R$ 300,00	R$ 1.200,00	
Plácido de Castro, Senador Guiomard, Rio Branco, Capixaba, Bujarí e Manoel Urbano	
Rio Branco	
36	
R$ 230,00	R$ 8.280,00	
Feijó, Taraucá, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima	Cruzeiro do Sul	12	R$ 300,00	R$ 3.600,00	
ESTIMATIVA TOTAL	52	 		R$ 13.080,00	

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

	valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honorários do Conselho Federal de Psicologia (art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03), https://site.cfp.org.br/wp-
content/uploads/2021/07/FENAPSI_TABELA_ATUALIZADA_Junho_2021.pdf

	Valor estimado da contratação

Logo, considerando a estimativa que a realização de exames e elaboração de laudos psicológicos, será o
aplicada em 52 Agentes Da Policia Judicial o valor estimado total da contratação é de R$28.663,44 dado o seguinte cálculo: (126,37 x 32) x 2.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Realização dos testes de aptidão psicológica em todos os Agentes da Polícia Judicial cumprindo assim o determinado na RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes da Policia Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação visa a realização de exames e elaboração de laudos psicológicos, em datas e locais distintos a opção pelo parcelamento do objeto se faz necessária e portanto justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que a prestação dos serviços atende aos objetivos organizacionais, a equipe de planejamento aprova o presente ETP.

Documento assinado eletronicamente por Adhervanio Alécio Teixeira, Agente da Polícia Judicial, em 23/11/2021, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor(a), em 23/11/2021, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1071296 e o código CRC 575C559C.

0007130-08.2021.8.01.0000	1071296v5