Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante:Assessoria Militar da Presidência	
Responsável pela solicitação: Luís Miguel de Oliveira Aguiar - CAP QOAPM R1

Assessor-Chefe Militar do TJAC	
Telefone(s): 3302-0449	E-mail: asmil@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Contratação de profissional com formação em psicologia devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP e credenciado junto a Polícia Federal, para
realização de exames e elaboração de laudos psicológicos para aptidão de porte de arma de fogo pelos Agentes da Policia Judicial do TJAC.	

Justificativa(*)	Devido a aquisição das 40 (quarenta) unidades de pistolas Taurus G2C .40 mm, e para o atendimento no disposto da RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes da Policia Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7-A, ambos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 e também a Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros pessoais, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança institucional. .
Esta contratação tem por finalidade submeter os (as) Agentes da Policia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ao processo de avaliação de aptidão psicológica com a aplicação de testes específicos para a concessão de Porte de Arma de Fogo no exercício de suas funçõe	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	

1	Serviço técnico profissional especializado para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos visando o treinamento e aperfeiçoamento dos (as) Agente da Policia
Judicial,

TESTES REALIZADOS NA CAPITAL	

APLICAÇÃO	

36	

2	Serviço técnico profissional especializado para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos visando o treinamento e aperfeiçoamento dos (as) Agente da Policia
Judicial.

Feijó, Taraucá, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima

TESTES REALIZADOS NO NUCLEO DE CRUZEIRO DO SUL	

APLICAÇÃO	

12	
	Serviço técnico profissional especializado para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos visando o treinamento e aperfeiçoamento dos (as) Agente da Policia
Judicial.

TESTES REALIZADOS NO NUCLEO DE BRASILÉIA	

APLICAÇÃO	

04	
TOTAL DE TESTES	52	

Valor estimado da despesa	Estimativa de custo total, R$ 13.080,00 conforme detalhado no orçamento doc. SEI nº 1081885	

Estratégia de suprimento	Tendo em vista que a pretensa contratação visa a realização de exames e elaboração de laudos psicológicos, em datas e locais distintos a opção pelo parcelamento do objeto se faz necessária e portanto justificada.	

Fiscalização	a fiscalização do contrato ficará a cargo do Policial Judicial Adhervanio Alécio Teixeira	

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Realizar a Avaliação através de testes de aptidão psicológica nos (as) Agentes da Polícia Judicial, conforme o programa (metodologia) de atendimento e discriminação dos serviços, oriundo da
CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE a Proposta para a execução dos serviços indicando o programa (metodologia) de atendimento e discriminação dos serviços.

Emitir laudos de avaliação, nos moldes exigidos pela Polícia Federal para habilitação no uso de Arma de Fogo. Os laudos deverão ser entregues na Assessoria Militar da Presidência do TJAC, no prazo de 07 (sete) dias úteis após a realização dos mesmos.

Cumprir rigorosamente as Instruções Técnicas para a aplicação dos Testes de Avaliação e Aptidão Psicológica e os critérios de aprovação e reprovação dos candidatos e outros dados julgados necessários, em conformidade com o estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia.

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor(a), em 26/11/2021, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1090938 e o código CRC ABBD563A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007130-08.2021.8.01.0000	1090938v6