PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO	TERMO ADITIVO AO CONTRATO 54/2021, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.
Processo
nº 0007201-10.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO DO  ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.284.516/0001-61, sediada na Rua Francisco Gonçalves, nº 01, Edifício Reitor Miguel Calmon, Sala 1206, Salvador/BA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Henrique Avelino dos Anjos, portador da Carteira de Identidade nº 2.239.286 SSP/BA, e CPF nº 506.865.775-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em observância às disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas correlatas, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto alteração quantitativa do contrato original, referente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 Em decorrência da alteração, o valor estimado do contrato passará de R$ 252.596,20 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos) para R$ 315.745,25 (trezentos e quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reias, vinte e cinco centavos).

2.2. O valor acréscido por este Termo Aditivo é de R$ 63.149,05 (sessenta e três mil, cento e quarenta e nove reais cinco centavos), conforme mapa de preços (ID n. 1185529).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,

Fonte de Recursos: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 10 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 18:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE AVELINO DOS ANJOS, Usuário Externo, em 13/05/2022, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1193518 e o código CRC 17484B18.

Processo Administrativo n. 0007201-10.2021.8.01.0000	1193518v3