DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
vez, consignou na informação de evento n. 1189875, haver disponibilidade or-
çamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Ge-

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Rio Branco-AC, segunda-feira

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16 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.064

rência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no evento Sei n. 1187013.
4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento n. 1171995, para DEFERIR o paga- mento mensal ao requerente do Adicional de Especialização (pós-graduação lato sensu), na proporção de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com amparo no art. 8º da Resolução COJUS n. 04/2013, surtindo seus efeitos a partir de 4/4/2022, (data do requerimento).
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de curso de Pós-graduação em favor do demandante.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da parte requerente.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
8.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 10:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 37/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2021 Processo nº: 0006746-79.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa H J RODRIGUES FILHO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.531.615/0001-44

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para realização das ações do “Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre”, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.

Valor Total do Contrato: 14.729,40 (catorze mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Josué da Silva Santos e gestão Jhenyffer da Silva Andrade

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 54/2021, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.

Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, dora- vante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.284.516/0001-
61, sediada na Rua Francisco Gonçalves, nº 01, Edifício Reitor Miguel Cal- mon, Sala 1206, Salvador/BA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Henrique Avelino dos Anjos, portador da Carteira de Identidade nº 2.239.286 SSP/BA, e CPF nº 506.865.775-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em observância às disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas correlatas, resolvem celebrar o presente Ter- mo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto alteração quantitativa do contrato original, referente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), com funda- mento no art. 65, II, §1º da Lei 8666/93.

2.1 Em decorrência da alteração, o valor estimado do contrato passará de R$ 252.596,20 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos) para R$ 315.745,25 (trezentos e quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reias, vinte e cinco centavos).

2.2. O valor acréscido por este Termo Aditivo é de R$ 63.149,05 (sessenta e três mil, cento e quarenta e nove reais cinco centavos), conforme mapa de preços (ID n. 1185529).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa   de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -    Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC,

Fonte de Recursos: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 10 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 18:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

logotipo
Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE AVELINO DOS ANJOS, Usuário Externo, em 13/05/2022, às 11:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 796 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Edion Mesquita de Lima, Técnico Judiciá- rio/Motorista Oficial, Matrícula 7001403, por seu deslocamento ao município de Porto Acre, no dia 5 de maio do corrente ano, conduzindo a servidora Alessandra Gonçalves Pinheiro, conforme Proposta de Viagem nº 290/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 09/05/2022, às 10:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003569-39.2022.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :DIPES Relator :
Requerente: Senauria Bezerra de Moura Sodré Requerido :Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :Opção 40%

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Senauria Bezerra de Moura Sodré, visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em co-