PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Referência	:	Processo Administrativo nº 0007614-23.2021.8.01.0000
Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais diversos (EPI´s) para atender demanda excepcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins de

Objeto	:

enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Requerente	: GEVID

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.252.941.0001-36, sediada na rua José Camacho, n° 1146, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, no direito que lhe confere no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do edital do Pregão Eletrônico nº 27/2022, interpôs recurso administrativo tempestivamente contra a decisão deste Pregoeiro por ter declarado vencedora do certame licitatório a empresa M TESTA CONFECÇÃO - ME (Item 3), conforme Sei 1174875.

DOS FATOS
Inconformada com o resultado da licitação, a Recorrente apresentou as razões do recurso, cujo ponto principal segue transcrito:
O edital está solicitando MÁSCARA PFF3 com a seguinte descrição: categoria PFF-3(SL) de acordo com a norma ABNT/NBR 13698:1996 (Equipamentos de Proteção Respiratória Peça Semifacial Filtrante para Partículas): Penetração máxima de partículas através do filtro mecânico(1): 1% Inalação (a 95 litros/min): 300 Pa Exalação (a 160 litros/min): 300 Pa Inflamabilidade: Material não inflamável. Teste de acordo com a norma ABNT/NBR 13698:1996 e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CA 16968 ) como peça semifacial filtrante para partículas, classe PFF-3(SL), apresentando eficiência de filtração mínima de 97% contra a penetração de aerossóis particulados não oleosos.
A recorrida, por sua vez, apresenta em sua proposta item com as seguintes especificações: MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL: Não Tecido,3 Camadas, Pregas Horizontais, Atóxica, Tipo Fixação: 4 Tiras Laterais P/Fixação, Características Adicionais: Clip Nasal Embutido, Hipoalergênica, Tipo Uso: Descartável.

DAS CONTRARRAZÕES
Concedidos os prazos legais, a empresa M.TESTA CONFECÇÃO deixou de apresentar contrarrazões, conforme se vê com o print do sistema: 25/04/2022 (Sei 1181949).

DA ANÁLISE DO RECURSO
O procedimento licitatório visa formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais diversos (EPI´s) para atender demanda excepcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado

do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Destaca-se que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo e, em reanálise da proposta da recorrida pela área demante, conforme Sei 1179820, a responsável pela GEVID informou que a proposta da recorrida não atende as especificações contida no edital e seus anexos (id 1170879). Dessa forma, a recorrida descumpriu o subitem 7.1 c/c subitem 11.1.3 do Edital.

DA DECISÃO
Desta feita, após análise das razões apresentadas, este Pregoeiro acompanha a manifestação da área demandante GEVID (id 1179820) e considerando o acima exposto, acato o recurso interposto pela empresa STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI, retornando o item 3 à fase de julgamento de propostas para inabilitação da empresa M.TESTA CONFECÇÃO e prosseguimento do certame licitatório.

Rio Branco-AC, 25 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 26/04/2022, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1181512 e o código CRC 40353D27.

Processo Administrativo n. 0007614-23.2021.8.01.0000	1181512v26