ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação GEMAT, evento (1085184).

1.	OBJETO
Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de materiais diversos (EPI´s) para atender demanda excepcional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19.
2.	ÁREA REQUISITANTE

Área Requisintante	Responsável	
Gerência de Bens e Materiais	José Jaider Sousa dos Santos	

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas a possíveis infecções decorrente do novo coronavírus (COVID-19), faz-se necessário a abertura de procedimento visando a aquisição de EPI
´s para distribuição em todas as Unidades jurisdicionais deste Tribunal de Justiça do Acre.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	
José Jaider Sousa dos Santos	Gerente	GEMAT	
Allexandra Macedo de Souza oliveira	Técnico Judiciário	GEMAT	
Patrícia Xavier do Nascimento	Técnico Judiciário	GEMAT	
Júlia de Souza Ramos	Técnico Judiciário	GEMAT	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010, IN SLTI/MPOG nº 05, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

As contratações decorrentes do sistema de registro de preços, serão parceladas, de acordo com as demandas surgidas ao longo do ano e vinculadas a discricionaridade da Administração quanto ao momento oportuno de cada aquisição, bem como em estrita observância a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

8.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
8.2	Requisitos Obrigacionais
8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
As quantidades informadas neste Estudo Técnico serão suficientes para atender este Egrégio Tribunal e suas unidades de fora da sede, pelo período de 12 (doze) meses, tomando como parâmetro básico a média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores, conforme demonstrado na tabela abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DETALHADA	QUANT	
01	96690	Álcool Gel 70º INPM, 500ml.	10.000	

02	
98927	Álcool Etílico, tipo: hidratado, teor alcoólico: 70%_(70°gl), apresentação: líquido. -garrafa de 500ml. Marca/Fabricante: Intercience Comercial Ltda.	
10.000	

03	

92270	MÁSCARA PFF3 Descrição: categoria PFF-3(SL) de acordo com a norma ABNT/NBR 13698:1996 (Equipamentos de Proteção Respiratória Peça Semifacial Filtrante para Partículas): Penetração máxima de partículas através do filtro mecânico(1): 1% Inalação (a
95 litros/min): 300 Pa Exalação (a 160 litros/min): 300 Pa Inflamabilidade: Material não inflamável. Teste de acordo com a norma ABNT/NBR 13698:1996 e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CA 16968 ) como peça semifacial filtrante para partículas, classe PFF-3(SL), apresentando eficiência de filtração mínima de 97% contra a penetração de aerossóis particulados não oleosos.	

100.000	

04	
94573	Termômetro clínico, ajuste: digital, infravermelho, escala: até 50
°c, tipo : uso em testa, componentes: c, alarmes, medição à distância, memória: memória até 10 medições.	
200	

05	

98925	TESTE RÁPIDO   ANTÍGENO   COVID-19   é   um   ensaio
imunocromatográfico de fase sólida para a detecção rápido e qualitativa do antígeno do novo corona vírus por amostra coletada em cavidade nasal, que fornece resultado preliminar em 15 minutos. covid-19 antígeno swab - caixa com 25 unidades.	

120	

9.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços obtidas através das consultas de propostas de fornecedores vencedores de pregões eletrônicos recentes (ano 2021), foram necessárias para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.1	Mapa de preços
Evento: (1095975 e 1095980).

10.2	Valor estimado da contratação
R$ 1.264.574,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais).

10.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através da avaliação de pregões eletrônicos referente ao ano 2021, evento 1023875.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se com a formação do registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras aquisições de forma parcelada e eventual, sem comprometimento da execução orçamentária.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não cabe parcelamento, tendo em vista que a pretensa contratação trata de Formação de Registro de Preços e a aquisição será através de Atas de Registro de Preços de acordo com a disponibilidade orçamentária.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros das aquisições anteriores, e considerando que o fornecimento eventual é de acordo com as reais necessidades do Poder Judiciário, a equipe de planejamento julga como procedente e viável a presente demanda, devendo-se dar prosseguimento ao processo de Formação de Registro de Preços.

Documento assinado eletronicamente por Jose Jaider Sousa Santos, Gerente, em 14/12/2021, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1104077 e o código CRC 06DF05FB.

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