DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
teja em Rio Branco - AC”.

4.	ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO
4.1.	Altera-se a redação do subitem 10.1.10.1. excluindo a expressão “que es- teja em Rio Branco - AC”.

Ficam inalterados os demais termos.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2022, às 21:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007614-23.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais diversos (EPI´s) para atender demanda excepcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 27/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1171592), Resultado por Fornecedor (id 1171594) e Termo de Adjudicação (id 1171597), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: STAR COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI, ins- crita no CNPJ sob o nº 05.252.941/0001-36, com valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o item 1; CCP - CORREA COMERCIO DE PRODU- TOS PARA ESCRITORIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.935.894/0001- 60, com valor total de R$ 59.780,00 (Cinquenta e nove mil setecentos e oitenta reais) para o item 2; e DG INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.944.789/0001-16, com valor total de R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais) para o item 4.
2.	Na oportunidade, sobreleva anotar que o “item 3” (Máscaras PFF3) do edi- tal de licitação (ID n. 1146589) encontra-se em fase de recurso, razão pela qual restou proposta a homologação parcial do certame, relativa aos itens já ultimados.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação do certame (par- cial) no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2022, às 21:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000819-64.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator:
Requerente:GEINS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de proje- tos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanha- mento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manu- tenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
DECISÃO

1.	Trata-se de proposta para abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos es- pecializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executi- vos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Da análise dos autos, constato que fora juntado o orçamento sintético no Termo de Referência (id 1172294), bem ainda a minuta de edital (id 1137117) que apresenta a respectiva justificativa da contratação no Termo de Referência (id 1172294).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 1159114).
4.	A Diretoria de Logística informa que as recomendações exaradas pela

Rio Branco-AC, terça-feira 12 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.044

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ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração
do certame licitatório (id 1171611).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame referenciado.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada a ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para prosseguir com a licitação.
8.	Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2022, às 21:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0000819-64.2022.8.01.0000. Concorrência nº 01/2022. Tipo: Técnica e Preços para Registro de Preços mediante Empreitada por Preço Unitário. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços téc- nicos especializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetu- ra, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos. Local e data da realização do certame: Sala de Reuniões da Diretoria de Logística, situada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 6 de junho de 2022, às 10:00h. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 11 de abril de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC

Processo Administrativo nº:0006846-34.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levantamen- tos de Indicadores
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Concessão onerosa de direito real de uso do restaurante do servidor pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Ad- ministrativa à Rua Tribunal de Justiça

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial, visando à concessão onerosa de direito real de uso do restaurante do servidor pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Administrativa à Rua Tribunal de Justiça.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foi juntado o mapa de pre- ços (id 1161242), a minuta de edital (id 1161306), bem ainda o Termo de Refe- rência com a respectiva justificativa afeta à concessão onerosa de direito real de uso do Restaurante do Servidor (id 1162914).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 1167898).
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual mani- festa-se pela deflagração do certame licitatório (id 1068821).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a repetição do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2022, às 21:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0006846-34.2020.8.01.0000. Pregão Presencial nº 01/2022. Tipo: Maior Percentual de Desconto. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso do Restaurante do Servidor pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Administrativa à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Rio Branco-AC, conforme Termo de Referência do Edital. Local e data da realização do certame: Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, localiza- da na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, bairro Via Verde, CEP 69.915-631 - Rio Branco/AC, no dia 4 de maio de 2022, às 10:00h. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 11 de abril de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC