DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.053

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1000670-51.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: General Mo- tors do Brasil Ltda. Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/ PE). Agravado: João Osmir Guimarães da Silva. Advogada: Nicole Ojopi Pa- cífico (OAB: 5640/AC). Advogado: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/ AC). Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000674-88.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Luis Cláu- dio de Assis Inácio. Advogado: DANIELSON JOSÉ CÂNDIDO PESSOA (OAB: 25866/PB). Agravado: Banco GMAC S/A. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

0100606-66.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal. Embargante: Eugênio Ferreira do Nascimento. Advogado: Walter Luiz Moraes Neves Silva (OAB: 5442/AC). Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). Embar- gado: Ministério Público do Estado do Acre. Proc. Justiça: Flavio Augusto Si- queira de Oliveira (OAB: 440/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribui- ção: Prevenção ao Magistrado.

0100607-51.2022.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: MARIA LUD- MILA THOMÉ RODRIGUES. Advogado: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0100608-36.2022.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Automecânica Metal Diesel Ltda - EPP. Advogado: Erick da Silva Ricardo (OAB: 5003/AC). Advogado: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB: 5638/AC). Agravado: Estado do Acre. Procª. Estado: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/ AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000666-14.2022.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Re- beca Bortolli Maurer. Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC). Impe- trado: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

Processo Administrativo nº :0005680-35.2018.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :ASJUR
Requerente :TEC NEWS EIRELI
Requerido :Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :Aplicação de multa. Recurso Administrativo.

DECISÃO

1.	Trata-se da análise quanto à interposição de Recurso Administrativo apresentado pela empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, contrato nº 30/2019, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 15/2019 (ID n.0715953), para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensí- lios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das ativi- dades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço, pelo período de 12 (doze) meses.

2.	Constam dos autos que a contratada não efetuou o pagamento dos salários dos colaboradores no prazo previsto contratualmente, consequentemente, en- sejando o descumprimento de cláusula contratual e incorrendo no descumpri- mento do item item 8.12 do Contrato nº 30/2019, o que culminou na aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, perfazendo o valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de suspensão temporária de participar em licitações e impedida de contratar com a administração pelo prazo de 1 (um) ano.

3.	Houve tempestivamente a interposição de recurso administrativo pela con- tratada TEC NEWS EIRELI.

4.	Eis o sucinto relato do necessario.

5.	Descortinada a situaçao nos autos, ante as informações neste apresenta- das, com base nos princípios da legalidade, isonomia, efetividade e proporcio- nalidade, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Logística - DILOG (Evento SEI nº 1176255), e MANTENHO a decisão de conhecer o Recurso Adminis- trativo interposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46 e, no mérito, ratifico a decisão de reconsideração, em parte, das sanções aplicadas à empresa, mantendo-se a aplicação de multa no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil reais e quinhentos reais).

6.	À Diretoria de Logística - DILOG para as providências pertinentes.

7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para

a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/04/2022, às 16:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000444-97.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:TECSERV – Terceirização, Comércio e Serviços Ltda. Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento da Nota Fiscal nº 1413

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a liberação do pagamento das Notas Fiscais nºs 1413 (Evento SEI nº 1181459) - Comarca de Rio Branco, 1414 - Comarca de Acrelândia , 1415 - Comarca de Assis Brasil , 1416 - Co- marca de Brasiléia, 1417 - Comarca de Bujari, 1418 - Comarca de Capixaba, 1419 - Comarca de Epitacilândia, 1420 - Comarca de Manoel Urbano, 1421
- Comarca de Plácido de Castro, 1422 - Comarca de Porto Acre, 1423 - Co- marca de Sena Madureira, 1424 - Comarca de Senador Guiomard e 1425 - Comarca de Xapuri (Evento SEI nº 1182347), Notas Técnicas nºs 310 e 309 (Eventos SEI nºs 1182548 e 1182342), solicitado pela empresa TECSERV – Terceirização, Comércio e Serviços Ltda, referente aos serviços prestados no mês de março de 2022, tendo em vista que referida empresa não efetuou o recolhimento da Guia da GPS e FGTS, competência 02/2022.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo manifestação da Asjur/Presidên- cia .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO a manifes- tação da ASJUR (Evento SEI nº 1182575) e, consequentemente, AUTORIZO o pagamento das Notas Fiscais elencadas, em favor da empresa TECSERV
– TERCEIRIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55.
4.	Por outra, determino a notificação da empresa para que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o comprovante de pagamento das Guias da Previdência Social e FGTS, competência nº 02/2022, além do ISS das Notas Fiscais das Comarcas do Interior, como mencionado no Evento SEI nº 1182472, sob pena de aplicação de multa contratual, garantida a ampla defesa.
5.	Encaminhem-se os autos à Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Ju- risdicionais e Administrativas e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/04/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 17/2020 ADITIVO QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION - PROCESSOR PER- PETUAL.

PROCESSO Nº 0007671-12.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, com sede à Dou- tor José Áureo Bustamante, nº 455 - Vila São Francisco - São Paulo - SP. CEP 04710-090, neste ato representada pelo senhor João Carlos Orestes, CPF nº 120.139.208-06, RG nº 22.201.166-X SSP/SP, doravante denominada CON- TRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período

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de 12 (doze) meses, com reajuste ao percentual de 10,061050 % sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato passará de R$ 104.195,28 (cento e quatro mil cento e no- venta e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 114.678,48 (cento e quator- ze mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1136209).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de maio de 2022 até 14
de maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:

Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000--Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário,

Fonte de Recurso 700 (RPI),

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Publique-se.
Rio Branco-AC, 06 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/04/2022, às 14:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por João Carlos Orestes, Usuário Ex- terno, em 18/04/2022, às 07:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2022 PROCESSO SEI Nº 0001396-42.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ES- PORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL; e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES- TADO DO ACRE (TJAC), por intermédio da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARI- BALDI BRASIL e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE através
da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com a finalidade de promover e fomentar atividades culturais e esportivas em casas de acolhimen- to de Rio Branco, ACRE.

DATA DE ASSINATURA: 27/04/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 12 (doze) meses, contando a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, ob- servando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993.

ASSINAM: O Diretor Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil, Pedro Henrique Lima e Silva; a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, e a Coordenadora da Infância e Juventude, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório n.º 0100385-25.2018.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Espólio de Maria Andrade dos Santos Lima
Advogado: Wilkep Castro de Souza (OAB: 2783)

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Requerido: Estado do Acre Procurador: Daniel Gurgel Linard

Decisão:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 69/2018, no valor de R$ 8.634,69 (oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pú- blica da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0603768-11.2013.8.01.0070, proposta por Maria Andrade dos Santos Lima contra o Estado do Acre.
2.	Na Decisão de pp. 135/137 foi deferido o pagamento superpreferencial do Precatório, com a respectiva expedição dos alvarás em benefício da Credora Principal e do Escritório credor dos honorários advocatícios (pp. 146 e 147).
3.	O Espólio de Maria Andrade dos Santos Lima apresentou a certidão de óbito da Requerente (p. 157), postulando a expedição de novo alvará em benefício da inventariante, conforme a petição de pp. 148/149.
4.	O Juizado de origem noticiou o deferimento da habilitação dos sucessores
para fins recebimento do Precatório, nos termos do Ofício de p. 187.
5.	Entretanto, o pagamento superpreferencial materializa um direito persona- líssimo ao credor do precatório alimentar que preenche os requisitos previstos no Art. 100, § 2º, da Constituição Federal-CF:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusiva- mente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dota- ções orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009); (Vide ADI 4425).
(...)
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por su- cessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste arti- go, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
6.	Dessa forma, o pagamento superpreferencial não é extensível aos suces- sores, salvo o caso do sucessor que também preencha os requisitos constitu- cionais, nos termos do Art. 9º, caput, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça:
Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
7.	Posto isso, indefiro a expedição de alvará da parcela superpreferencial em
favor da inventariante do Espólio de Maria Andrade dos Santos Lima.
8.	Providencie da Secretaria de Precatórios:
i)	A retificação do registro e autuação do Precatório, para inclusão do Espólio de Maria Andrade dos Santos Lima, representado pela inventariante Katyneive Andrade dos Santos Lima, no polo passivo.
ii)	A reinserção do Precatório na lista de ordem cronológica do Estado do Acre, conforme a data de seu recebimento.
iii)	A expedição de ofício de transferência do valor em conta judicial para conta
de ordem cronológica do Estado do Acre.
iv)	A marcação de sem efeito no alvará de p. 147.
9.	Intimem-se.
Rio Branco-AC, 22 de março de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe :Precatório nº 0101128-64.2020.8.01.0000 Origem: Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Requerente: Francisca Nilza Pereira da Silva
Advogada: Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha (OAB: 3301/AC) Advogada: Valdeci Maia de Oliveira Facundes (OAB: 3300/AC) Requerido: Município de Senador Guiomard
Procurador: Gilson Pescador (OAB: 1998/AC)

Decisão:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório Complementar ao Pre- catório nº 5/2013, no valor de R$168.605,31 (cento e sessenta e oito mil, seis- centos e cinco reais e trinta e um centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0001360-27.2009.8.01.0009, proposta por Francisca Nilza Perei- ra da Silva contra o Município de Senador Guiomard.
2.	Do valor do precatório, há o destaque de honorários contratuais em favor das Advogadas Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha e Valdeci Maia de Oli- veira Facundes, no valor de R$ 168.605,31 (cento e sessenta e oito mil, seis-