DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ASJUR (Evento SEI nº 0968490), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do docente Jeverson Luiz Quintieri, para a pres-

TERMO ADITIVO

Rio Branco-AC, segunda-feira

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17 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.832

tação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em ministrar o Curso Gestão da Produção em Home Office, integrante do programa de formação continuada da ESJUD, com carga horária de 30 horas-
-aula, a ser realizado no período de 24 de maio a 18 de junho de 2021, na modalidade EaD, ao custo de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.

3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/05/2021, às 13:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº 0002601-43.2021.8.01.0000 Local Rio Branco
Unidade ASJUR Requerente GEPEE
Requerido Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto Webinário. Inexigibilidade de Licitação.

DECISÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0968418), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do docente Adriano Beiras, para a prestação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em minis- trar o Webinário: “Homens Autores de Violência e Alternativas Penais como parte da aula do curso de Audiência de Custódia, Monitoração Eletrônica e Central Integrada de Alternativas Penais”, agendado para o dia 27 de maio de 2021, modalidade EaD, ao custo de R$ 576,12 (quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos).

2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.

3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/05/2021, às 13:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1151 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições le- gais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 2185/2021, oriundo do Gabinete do Juiz de Direito Leandro Leri Gross,

R E S O L V E:

Atribuir ao servidor Raimundo Paulo de Sales, Técnico Judiciário, Matrícula 7000952, a Função de Confiança FC-3, para atuar como Assistente de Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, com efeito retroativo a 11 de maio do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/05/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, PARA SUPORTE E MA- NUTENÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ.

Processo nº 0007673-79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado nes- te ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n. 6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, doravante denominada contratada, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação, por doze meses, do pra- zo de vigência do Contrato nº 25/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO
2.1. Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta do instrumento origi- nal, no período de 16 de maio de 2021 a 16 de maio de 2022, no valor global de R$ 4.950.027,80 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil vinte e sete reais e oitenta centavos), para serviços que serão executados de acordo com a necessidade futura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Tabela

Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant.	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 138.881,38	mês	12	R$ 1.666.576,56	
2	Serviço de sustentação garantia de evolu- ção tecnológica e funcional - GETF	R$ 219.206,65
+
R$ 15.284,80			R$ 2.813.897,40	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 13.654,82			R$ 163.857,84	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.528,48	Ponto de função	200	R$ 305.696,00	
TOTAL	R$ 4.950.027,80	
3.1. O valor mensal estimado para o custeio da despesa com a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de se- gunda (SAJ/SG5) instâncias é de R$ 387.027,65 (trezentos e oitenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) perfazendo o valor anual de R$ 4.644.331,80 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), que acrescido do valor dos serviços sob demanda de R$ 305.696,00 (trezentos e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), perfaz um valor global de R$ 4.950.027,80 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil vinte e sete reais e oitenta centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1	O item 2.3 da Cláusula Segunda do contrato originário passará a ter a seguinte redação:
3.1.1.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC.
Fonte de Recurso	: 700 (RPI) ou 100 (RP).
Elemento de Despesa : 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁSULA QUINTA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido
Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo assinado ele- tronicamente, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 13 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por ILSON APARECIDO STABILE, Usuário Externo, em 13/05/2021, às 14:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.