PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Instalações

Número Processo: 0000819-64.2022.8.01.0000 Interessado: CPL
Assunto: Resposta ao pedido de esclarecimento.

INFORMAÇÃO

Trata-se de avaliar o pedido de esclarecimento interposto pela empresa Vetor Engenharia e Construção LTDA (1205660), in verbis:

" 2. Inicialmente ressaltamos que no subitem 9.2.1, do Anexo I – Termo de Referência, do edital, que trata da pontuação da Proposta Técnica, informa que os licitantes para pontuar, deverão atender a seguinte condição:
[...]
Para pontuar, os atestados deverão possuir no mínimo, projetos característicos de quatro dos seis grupos, listados na planilha orçamentária.
Para Projetos de Edificações na área Administrativa Setor Público - PEA (total: até 15 pontos) será pontuado obedecendo aos seguintes critérios: (grifamos e destacamos)
3. Pergunta-se: Serão aceitos para fins de atendimento da exigência supra colacionada ‘Atestados que comprovem a elaboração de projetos de unidades hospitalares para o setor público’, uma vez que o referido serviço é similar e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior do previsto no Ato Convocatório, conforme estipulado no § 3º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93. (...)"

De fato, o § 3º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93 assevera que:
"§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior."
Portanto, considerando que o referido item se refere a projetos de edificações na área administrativa do Setor Público, exigindo a presença de projetos característicos de quatro dos seis grupos listados na planilha orçamentária, entendemos que SIM, poderão ser aceitos os atestados de unidades hospitalares, desde que comprovada a similaridade dos serviços e o grau equivalente ou superior quanto à complexidade tecnológica e operacional.
É a informação.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Alexandre Medici Aguiar Viana da Silva, Assessor(a), em 25/05/2022, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavio Soares Santos, Gerente, em 25/05/2022, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1205775 e o código CRC 83E56F11.

Processo Administrativo n. 0000819-64.2022.8.01.0000	1205775v12