17/05/2022 11:59	SEI/TJAC - 1183849 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002828-96.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação Direta. Emergencial.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado a contratação direta, de forma
	emergencial, 	da 	empresa 	AMÉRICA 	TECNOLOGIA 	DE 	INFORMÁTICA 	E 	ELETRO-
ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 06.926.223/0001-60, objetivando a aquisição de 6 (seis) discos da Storage Huawei 02 (HUA02) para restauração de backup de qualquer aplicação do TJAC (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.), em caso de falha desses sistemas, ao custo total de R$ 87.977,40 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.
2.	A justificativa decorre da falha de 03 (três) discos da Storage Huawei 02 (HUA02), o
que inviabiliza a restauração de backup de qualquer aplicação (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.), em caso de falha desses sistemas, além da indisponibilidade dos mesmos em caso de falha de mais um disco, conforme consta no Estudo Técnico Preliminar (Evento SEI nº 1175909).
3.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
4.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1183538) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, de forma emergencial, da empresa AMÉRICA
TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 06.926.223/0001-60, para aquisição de 6 (seis) discos da Storage Huawei 02 (HUA02), ao custo total de R$ 87.977,40 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).
5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas
necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
 
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 27/04/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1183849

 e o código CRC 

CD063A84

.

sei.tjac.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1241454&infra_sistema=100000…	1/2 17/05/2022 11:59	SEI/TJAC - 1183849 - Deciso
	Processo Administrativo n. 0002828-96.2022.8.01.0000	1183849v4
sei.tjac.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1241454&infra_sistema=100000…	2/2