17/05/2022 13:16	SEI/TJAC - 1162703 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0005498-44.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	Assessoria Militar
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Aquisição de munição.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento instaurado para fins de contratação direta da empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, única fabricante e fornecedora no país dos produtos descritos na declaração de exclusividade (Evento SEI nº 1159016), para aquisição de 2.000 (duas mil) munições, conforme descrição constante no termo de referência (Evento SEI nº 1147446), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo de  R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais).
2.	Por meio de decisão proferida pelo COJUS - Processo Administrativo nº 010119410.2021.8.01.0000 (Evento SEI nº 1127452) restou autorizado o uso de recurso do FUNSEG para o custeio da aquisição em questão.
3.	Por outra, apresentada a ocorrência de atualizaçao de valor, restou referendado peloDesembargador Elcio Sabo Mendes Junior, Membro do COJUS, a decisão desta Presidência que autorizou a continuidade do feito (Evento SEI nº 1142813), faltando apenas a ciência e anuência do Desembargador Roberto Barros. 
4.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1162694), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666/93, da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, para aquisição de 2.000 (duas mil) munições, conforme descrição constante no termo de referência (Evento SEI nº 1147446), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo de  R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais).
5.	Dê-se ciência ao Excelentíssimo Desembargador Roberto Barros, membro do COJUS
do teor desta decisão. 
6.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
7.	Publique-se. Cumpra-se.Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 29/03/2022, às 18:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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