11/05/2022 09:08	SEI/TJAC - 1184635 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0006387-95.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação Direta.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta da
empresa POSTO SAO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 20.239.492/0001-80,  para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades da comarca de Porto Walter, ao custo total de R$ 2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais).
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1180330), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou
favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa POSTO SAO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 20.239.492/0001-80, nos termos dos arts. 24, incisos V e VII, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1180330) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa POSTO SAO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 20.239.492/0001-80,  ao custo total de R$
2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 29/04/2022, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1184635

 e o código CRC 

5

F867F6E

.

	Processo Administrativo n. 0006387-95.2021.8.01.0000	1184635v3
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1242279&infra_sistem…	1/1