20/05/2022 09:13	SEI/TJAC - 1186242 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº:	0006225-37.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade:	ASJUR
Requerente:	DRVJU
Requerido:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:	Contratação Emergencial

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Rodrigues Alves, conforme solicitação de aquisição (Evento SEI nº 1185985).
2.	A justificativa decorre do desinteresse da empresa J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43 em prosseguir com o fornecimento de refeições para atender as demandas do Poder Judiciário, por meio da Ata de Registro de Preços nº 68/2021.
3.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
4.	Dito isso, ACOLHO o Parecer e a Manifestação da Assessoria Jurídica (Eventos SEI nºs 1185750 e 1186256) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta da empresa DANIEL ALBERTO LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.501.622/0001-97, para aquisição de 200 (duzentos) kits lanche e 500 (quinhentas) refeições prontas, tipo marmitex, para atender de forma emergencial as necessidades deste Sodalício na Comarca de Rodrigues Alves, ao custo total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais).
5.	ncaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas
necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2022, às 18:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1186242 e o código CRC 4CB2DDA5.

Processo Administrativo n. 0006225-37.2020.8.01.0000	1186242v11

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