16/05/2022 08:37	SEI/TJAC - 1194674 - Deciso

		PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 	
Processo
Administrativo nº	:	0002327-45.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Gestão de Bens e Materiais e Inventário Patrimonial e Recebimentos 	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Manutenção de Transpaletes	
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta de serviço de
manutenção para 04 (quatro) empilhadeiras tipo manual utilizadas para serviços de carregamento de materiais pesados e volumosos no âmbito do arquivo geral, almoxarifado e outros serviços que exigem esse tipo de auxílio de transporte.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1194309), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou
favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa AM EMPILHADEIRAS, CNPJ sob o n.º 13.676.216/0001-13, nos termos do art. 24, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1194309) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa AM EMPILHADEIRAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.676.216/0001-13,  ao custo total de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 10/05/2022, às 19:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1194674

 e o código CRC 

C426008C

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	Processo Administrativo n. 0002327-45.2022.8.01.0000	1194674v2
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