24/05/2022 10:10	SEI/TJAC - 1184054 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0000741-70.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEADE
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Contratação Direta. Inexigibilidade de licitação
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta da pessoa jurídica RICARDO A. DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.649.843/0001-19, que por meio do Prof. Dr. Ricardo Alexandre da
Silva, realizará a ministração da disciplina "Impactos Processuais das Decisões Judiciais no Processo
Coletivo", do Programa de Pós-graduação: Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos desta Escola do Poder Judiciário, com carga horária de 20h/a (vinte) horas-aula, a ser realizada nos dias 3, 4 e 5 de maio de 2022, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), com oferta de 40 (quarenta) vagas.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1183959), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da da pessoa jurídica RICARDO A. DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.649.843/0001-19, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 29/04/2022, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1184054

 e o código CRC 

994B1

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5

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	Processo Administrativo n. 0000741-70.2022.8.01.0000	1184054v7
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