PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação  
CONTRATO 44/2022
CONTRATO  DE  FORNECIMENTO   QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  ESTADO  DO  ACRE,  E  A  EMPRESA CLEICIANE GOMES MACIEL 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato  por  sua  Presidente,  Desembargadora  Waldirene  Cordeiro,  doravante  denominado  CONTRATANTE,  e  a  empresa CLEICIANE GOMES MACIEL, inscrita no CNPJ sob o n° 13.291.641/0001-94, sediada na Estrada BR-307, s/n - Bairro: Boca da Alemanha, em Cruzeiro do Sul-AC doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Cleiciane Gomes Maciel, portadora da Carteira de Identidade nº 10967141, expedida pelo SSP-AC e CPF nº 004.111.152-43 tendo em vista o que consta no Processo nº 0006225-37.2020.8.01.0000 e, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Cruzeiro do Sul, de acordo com as condições estabelecidas na solicitação de aquisição, id 1185985 e da proposta, id 1180424.
1.2.	Este Contrato vincula-se a solicitação de contratação  e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	500	17,68	8.840,00	
2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversificadas e legumes.  As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	900	19,99	17.991,00	
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 3 (três) meses, com início a partir da sua assinatura, tendo sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1	O valor do presente Contrato é de R$ 26.831,00 (vinte e seis mil oitocentos e trinta e um reais)
3.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação
3.3.	O  valor  acima  é  meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos  devidos  à  CONTRATADA  dependerão  dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário Fonte de Recurso 700 (RPI)
Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.; 
5.2	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência; 
5.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio  de  consulta  on-line  ao  SICAF  ou,  na  impossibilidade  de  acesso  ao  referido  Sistema,  mediante  consulta  aos  sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 
5.3.1	Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a  situação  de  irregularidade  do  fornecedor  contratado,  deverão  ser  tomadas  as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 
5.4	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento. 
5.5	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 
5.6	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
5.7	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
CLÁUSULA SEXTA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 02 (duas) horas, contados a partir do recebimento da requisição emitida pelo fiscal do contrato.
6.2.	Os produtos serão entregues na sede da Comarca, no horário especificado na requisição de consumo , que poderá está compreendida entre 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
6.3.	O supervisor  procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o   “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
6.4.	Por  ocasião  da  entrega,  os  produtos  serão  conferidos  e,  se  verificadas  irregularidades,  serão  devolvidos  à  empresa contratada, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos  para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
6.5.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente,  no  ato  da  entrega,  para  efeito  de  posterior  verificação  da  conformidade  dos  materiais  com  as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente,  em  até  01  (uma)  hora  após  o  recebimento  provisório,  mediante  atesto  na  nota  fiscal/fatura,  após  a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
6.6.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.7.	Não  serão  admitidos  para  efeito  de  recebimento  itens  que  estejam  em  desacordo  ou  conflitantes  com  quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
CLAÚSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III  -  prestar  apoio  à  instrução  processual  e  ao  encaminhamento  da  documentação  pertinente  para  a  formalização  dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
7.2	Para tanto figuram como:
FISCAL:  Daniela Rodrigues Nobre GESTOR: Myria Greyce Mendes de Souza
7.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.4.	Ao  fiscal  compete  o  acompanhamento  da  execução  contratual,  e  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
7.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
CLAÚSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.	A Contratante obriga-se a:
8.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.1.2.	Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  dos  materiais  recebidos  provisoriamente  com  as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com
o presente Termo de Referência e com a ARP e/ou Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite  de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
8.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços; 
8.1.6.	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação; 
8.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a:
9.1.1.	Efetuar  a  entrega  dos  materiais  em  perfeitas  condições,  no  prazo  e  local  indicados  pela  Administração,  em  estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
9.1.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 minutos os produto com avarias ou defeitos;
9.1.4.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
9.1.5.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 01 (uma) hora que antecede o prazo de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.6.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
9.1.7.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
9.1.8.	Manter durante todo o período de vigência do  Contrato, todas as condições que ensejaram a contratação. CLÁUSULA DÉCIMA  – DAS SANÇÕES
10.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
10.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
10.1.3.	Suspensão  temporária  de  licitar  e  de  contratar  com  o  órgão,  entidade  ou  unidade  administrativa  pela  qual  a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
10.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
10.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
 TABELA 1
 
GRAU	
 1	
 2	
 3	
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1250882&infra_sistem… 4/
7

                                                                                      TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
   1 3
Desistência  da  proposta,  salvo  por  motivo  justo  decorrente  de  fato  superveniente  e  aceito  pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
   2 Fraudar a execução do contrato. 2
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
Suspender  ou  interromper,  salvo  motivo  de  força  maior  ou  caso  fortuito,  a  entrega  materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
   3 Não  manter  a  regularidade  fiscal  e  trabalhista  durante  a  execução  do  contrato  ou  da  nota  de 1
empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
10.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente,  sem  prejuízo  de  outras  medidas  legais  cabíveis  e  assegurará  o  contraditório  e  a  ampla  defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
10.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
10.6.	O  prazo  para  apresentação  de  recursos  das  penalidades  aplicadas  é  de  05  (cinco)  dias  úteis,  contados  da  data  de recebimento da notificação.
10.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
10.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
10.9.	Se  houver  aplicação  de  multa,  esta  será  descontada  de  qualquer  fatura  ou  crédito  existente  no  TJAC  em  nome  da fornecedora  e,  caso  seja  a  mesma  de  valor  superior  ao  crédito  existente,  a  diferença  a  ser  cobrada  administrativa  ou judicialmente.
10.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
10.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
10.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3.	Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
12.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeoto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
13.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
14.1.  Consoante  o  artigo  45  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  a  Administração  Pública  poderá,  sem  a  prévia  manifestação  do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº  10.520, de 17 de julho  de  2002,  Lei  Complementar  nº  123/2006,  Lei  Complementar   nº   8.078/1990,  Decretos  Federais  nº  3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 09 de maio de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/05/2022, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLEICIANE GOMES MACIEL, Usuário Externo, em 10/05/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1192950 e o código CRC CF0C6894.
Processo Administrativo n. 0006225-37.2020.8.01.0000 1192950v2