PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  

CONTRATO 18/2022

 
CONTRATO 	DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES PARA ARMAMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0001-63, sediada na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09426-900, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Junior, portador da Carteira de Identidade nº 15482035, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 269.148.988-47, tendo em vista o que consta no Processo nº 00005498-44.2021.8.01.0000, com fundamento no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666/93,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada para fornecimento munições, para suprir a necessidade do TJAC pelo período de 12 meses, no que tange  à garantir a manutenção da segurança institucional,  conforme condições e especificação estabelecidas neste Termo Contratual.
1.2. Este Contrato vincula-se à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

1

Munição, calibre .40 (

MUN CBC 40SW EXPO 155GR

GOLD HEX A

 

)

Fabricação nacional.

Calibre .40 S&W

2.000

13

,

62

27.240,00

Projétil EXPO Gold Hex

Peso do Projétil (gr): 155

Peso do Projétil (g): 10,040. 

Coeficiente Balístico: 0,166.

Velocidade na boca (m/s): 364

Energia na Boca (joules): 665

Provete (cm): 10,2

Geometria: Ponta oca, camisa de tombak (liga de cobre e

zinco) e configuração hexagonal em seu interior.

 

Modelo/marca: 

CBC, 

Gold 

Hex 

A,Calibre.40 

SW

Expo 155GR

 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1. O valor do presente Contrato é de R$27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais);
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG;
Fonte de Recurso: 700 (RPI);
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
                            
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.; 
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme Termo de Referência; 
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento. 
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 
5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
5.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
7.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado no Termo de Referência.
7.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
7.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
7.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193.  Telefone: (68) 3302-0400.
7.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o   “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
7.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
7.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
7.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazofixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes comquaisquer especificações prescritas no Termo de Referência.
7.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final,obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
 
CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL:  Victor Rocha Flores da Silva, Cabo BM - Matrícula 12000052, CPF Nº934.531.912-34, e-mail victor_3vs@hotmail.com
GESTOR: Luís Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor-Chefe Militar - Matrícula 8000799, CPF Nº 695.585.159-49, e-mail: luis.aguiar@tjac.jus.br
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusiveperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas asocorrências relacionadas com a execução contratual, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro;incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. A Contratante obriga-se a:
9.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e o presente Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite  de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste Contrato; 
9.1.6. Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou neste Contrato após a entrega; 9.1.7. Aplicar a empresa contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
 
CLAUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial;
10.1.2. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
10.1.3. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
10.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
10.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.8. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
10.1.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
10.1.10. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA– DAS SANÇÕES
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
11.1.2. Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execuçãodos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total daobrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da propostado licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
11.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

                                                                                    TABELA 1

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

    1

 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos

serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

    2

 30  % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução

contratual;

    3

 

10

% 

(

dez 

por 

cento) 

aplicado 

sobre 

o 

percentual 

de 

20

% 

(

vinte 

por 

cento) 

do 

valor 

da

proposta;

 

                                                                                      TABELA 2

SITUAÇÕES

DESCRIÇÃO

GRAU

   1

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura

do contrato.

Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora

o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.

Deixar de entregar documentação exigida para o certame.

Fazer declaração falsa.

Interposição de recursos manifestamente protelatórios.

Desistência 

da 

proposta, 

salvo 

por 

motivo 

justo 

decorrente 

de 

fato

superveniente e aceito pela Administração.

Tumultuar a sessão pública da licitação.

3

Cadastrar 

propostas 

comerciais 

eletrônicas 

com 

valores 

exorbitantes 

em

relação ao valor máximo.

Não 

apresentação 

da 

nova 

proposta 

no 

prazo 

estabelecido, 

na 

modalidade

pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.

   2

Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.

Falhar 

na 

execução 

do 

contrato 

sem 

justificativa 

adequável 

durante 

a

prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.

Fraudar a execução do contrato.

Cometer fraude fiscal.

Não retirar a nota de empenho.

Apresentar comportamento inidôneo.

2

   3

Suspender 

ou 

interromper, 

salvo 

motivo 

de 

força 

maior 

ou 

caso

fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.

Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato

ou da nota de empenho.

Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.

1

11.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da condutado infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contadosda data de recebimento da notificação.
11.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou,no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
11.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJACem nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de seracionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de casofortuito ou motivo de força maior;
11.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridadesuperior àquela que aplicou a sanção”. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
13.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.

Rio Branco-AC, 30 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

João Carlos Sanchez de Oliveira Junior

, 

Usuário

Externo

, em 08/04/2022, às 19:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 12/04/2022, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1165217

 e o código CRC 

1

A92A76B

.

Processo Administrativo n. 0005498-44.2021.8.01.0000	1165217v18