16/05/2022 12:25	SEI/TJAC - 1196531 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002801-16.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de Licitação.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta do Palestrante Marcelo Nalesso Salmaso, portador do CPF nº 283.167.968-05, para ministrar o Webinário: Conhecendo a Justiça Restaurativa, na modalidade EaD (Plataforma Gooogle Meet), com carga horária de 02 (duas) horas, a ser realizado no dia 25 de maio de 2022, das 14h às 16h, sem limite de vagas, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD/2022.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1196394), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Palestrante Marcelo Nalesso Salmaso, portador do CPF nº 283.167.968-05, ao custo de R$
516,00 (quinhentos e dezesseis reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 12/05/2022, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1196531

 e o código CRC 

03154850

.

	Processo Administrativo n. 0002801-16.2022.8.01.0000	1196531v5
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