05/05/2022 08:03	SEI/TJAC - 1187257 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002204-47.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEDEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de licitação
DECISÃO
1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1187228), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SANT' ANNA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 40.013.422/0001-16, que, por meio da formadora Livia Maria Santana e Sant Anna Vaz, realizará o Webinário: Racismo no Poder Judiciário", sem limite de vagas, com carga horária de 2h/a (duas horas-aula), em 4 de maio de 2022, das 15h às 17h, modalidade EaD (Google Meet), conforme previsto no Calendário Acadêmico da Escola do Poder Judiciário do Acre, ao custo total de 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais).
2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos

,

Presidente do Tribunal, em Exercício

, em 02/05/2022, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1187257

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	Processo Administrativo n. 0002204-47.2022.8.01.0000	1187257v4
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