TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
EDITAL Nº 03/2022

INSCRIÇÃO DE ADVOGADO(A) PARA COMPOR O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE NA CLASSE DE JURISTA EFETIVO
 
O Desembargador Samoel Evangelista, Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Relator do Processo Administrativo SAJ/SG 0100691-52.2022.8.01.0000 (SEI 0003460-25.2022.8.01.0000), por distribuição legal etc.
             
FAZ SABER  a todos os advogados(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil  Seccional Acre,  de notável saber jurídico e idoneidade moral, que do presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que  a  Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO, está  credenciada,  pelo  prazo de 30 (trinta)  dias, ininterruptos, a  contar da SUA publicação,  a  receber as inscrições dos(as) interessados(as)  em  compor  o  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Acre  (TRE/AC), como  Membro(a)  Efetivo  da  Classe de Advogado(a),  por no mínimo um e nunca por mais de dois biênios, devendo o(a) interessado(a)  na data  da  indicação  estar  no exercício  da  advocacia  e  possuir dez anos  consecutivos  ou  não de  prática  profissional,  bem como preencher,  datar e assinar o modelo do Formulário constante no Anexo da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017 e apresentar a documentação indicada na referida legislação, via "peticionamento intermediário" eletrônico, no Sistema SAJ\SG. Para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser afixado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, em lugar público de costume. Eu, Belª. Denizi R. Gorzoni, Secretária da SEAPO, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, digitei e subscrevo.
Rio Branco – Acre, 18 de maio de 2022.
             
Desembargador Samoel Evangelista
Relator

ANEXO ÚNICO
Formulário constante do Anexo da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017

FORMULÁRIO - DADOS PESSOAIS
 
1. Nome do advogado: __________________________________________
2. Data de nascimento: _/_/___.
3. RG: _____ Órgão expedidor: __ CPF: __________
4. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público? SIM (   )  NÃO (   )
5. Em caso afirmativo, qual? _____________________________________
 6. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e condições de exercício?
 ____________________________________________________________
7. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo? 
_____________________________________________________________
8. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indique o período. ____________________________________________________

9. Possui relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado?  
SIM (   )  NÃO (   )

Em caso afirmativo, especifique: grau de parentesco, nome do familiar e o órgão que este integra.
_____________________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, que não sou filiado a partido político, não exerço cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
___________
Local, data
________________
Assinatura do advogado

Publicado no DJE nº 7.068, de 20.5.2022, p. 147-148.