23/05/2022 09:18	SEI/TJAC - 1194019 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
	Processo Administrativo nº	:	0003102-60.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	GECON
	Requerente	:	Diretoria de Logística
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Adesão à ARP n° 012/2022

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação, via adesão a Ata de Registro de Preços, de empresa especializada na confecção de quadros comemorativos com impressão gráfica, contendo inscrições de frases inspiradoras, serve para ornamentar e homenagear os ex-diretores da Escola do Poder Judiciário, no evento alusivo aos seus 35 anos de inauguração.
A escolha pela adesão justifica-se pela necessidade já apontada na solicitação para
contratação (id. 1186907), e a urgência explica-se pela proximidade do evento que os quadros serão expostos, dia 23 de maio de 2022.
A ARP 012/2022 (id. 1193986), oriunda do Pregão Eletrônico 008/2022, celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE e a empresa G.S. SILVEIRA - EIRELI, contempla o objeto desta contratação através do item 15, e consultados, órgão gerenciador e fornecedor, ambos aceitaram a adesão conforme solicitado, como se infere dos documentos de id. 1193851 e id. 1193859.
Para além disso, esse modelo de contratação se mostra mais ágil, haja vista a morosidade
de um novo processo licitatório, e ainda, mais vantajoso, o que está demonstrado no mapa de preços, id 1190236, que por pesquisa de mercado revelou o menor preço de R$ 8.400,00, quando o valor registrado na ARP 012/2022 para o mesmo item e na mesma quantidade é de R$ 7.770,00.
Ademais a ARP que se pretende aderir é decorrente de um processo de licitação, realizada
por Sistema de Registro de Preços -SRP, em que foram obedecidos todos os ditames legais.
Outrossim, este processo é instruído pela Lei 8.666/93, Lei 10.520/2012, Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e dispõe que: 
Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
§ 1° Os órgãos ê entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
§ 2° Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
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§ 3° As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 4° O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quintuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§ 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigência da ata.
§ 7º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
...
Por fim, informamos que todos os procedimentos legais para viabilizar a formalização da
adesão foram realizados, tais como:
a)	Prévia Consulta ao órgão gerenciador;
b)	Demonstração da vangagem dos preços praticados na ARP do órgão gerenciador e
c)	Consulta e anuência do fornecedor dos serviços.
 
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 10/05/2022, às

11:20

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1194019

 e o código CRC 

785060C6

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	Processo Administrativo n. 0003102-60.2022.8.01.0000	1194019v5
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