31/05/2022 08:52	SEI/TJAC - 1161767 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo
:	0005798-40.2020.8.01.0000 Administrativo nº
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	GECON
Gerência de Sistemas, Diretoria de Tecnologia da Informação, Vice-Presidência, Gabinete
	Requerente	:
dos Juízes Auxiliares da Corregedoria
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Manifestação - Contratação Direta

MANIFESTAÇÃO
Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto
a contratação da pessoa jurídica de direito privado (AOVS Sistemas de Informática S.A) para concessão de 10 (dez) licenças corporativas anuais de acesso à plataforma de ensino com diversos cursos online na área de tecnologia de informática, ao custo total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
O ordenamento jurídico brasileiro define que as contratações realizadas pela Administração Pública devem ser procedidas através de processo licitatório. Contudo, há ressalvas legais que legitimam juridicamente contratações diretas nos casos de dispensa e inexigibilidade. São hipóteses diferentes: na dispensa o objeto é licitável, mas se permite que a Administração, em casos considerados por lei, dispense a licitação; já a inexigibilidade representa caso em que há inviabilidade material ou jurídica de competição, tornando impossível realização de certame licitatório. Uma das situações de inexigibilidade é a inviabilidade de competição marcada pela aquisição de objeto ou prestação de serviço que só possa ser fornecido/prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (art. 25, inc. I da Lei 8.666/93):
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possamser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
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permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Os três incisos do dispositivo preveem de forma exemplificativa as hipóteses de
inexigibilidade, sendo certo que poderá haver outros casos concretos enquadráveis no “caput” deste permissivo legal. É de bom alvitre observar que em se tratando de exceção à regra geral da licitação pública, o órgão deverá instruir o processo de inexigibilidade com todos os elementos que entenda seguros e eficazes para robustecer a comprovação da exclusividade de forma convincente, sem perder de vista a moralidade, transparência e interesse público, princípios inerentes a todo ato administrativo.
Portanto, a contratação direta efetivada pela Administração Pública, com fundamento no
artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, caracterizando a Inexigibilidade de Licitação, aumenta a celeridade do processo de contratação e pode ser concluída com sucesso nos termos e limites da lei desde que obedecidos as determinações e ditames do Estatuto Federal das Licitações.
Assim, no caso em tela, cuida-se de contratação de serviço técnico profissional
especializado, cujo objetivo principal é o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em consonância com o art. 13, VI da Lei 8.666/93
Logo, a contratação pretendida – "concessão de 10 (dez) licenças corporativas anuais
de acesso à plataforma de ensino" -, solicitado pela ESJUD - Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre, encontra no referido fornecedor as condições necessárias para a prestação dos serviços educacionais que tem como público alvo (magistrados e servidores), conforme demonstrado em sua solicitação.
Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de
licitação da pessoa jurídica de direito privado (AOVS Sistemas de Informática S.A) para concessão de 10 (dez) licenças corporativas anuais de acesso à plataforma de ensino com diversos cursos online na área de tecnologia de informática, bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado neste procedimento
administrativo, o preço está compatível com outras contratações e procedimentos já instruídos, inclusive nestes autos (ID 0873077), totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 28/03/2022, às

11.419/2006.

11:05

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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us.br/verific

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informando o

código verificador 

1161767

 e o código CRC 

68

A92E

52

.

	Processo Administrativo n. 0005798-40.2020.8.01.0000	1161767v18
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