PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Número Processo: 0006387-95.2021.8.01.0000 
Interessado: Diretoria Regional do Vale do Juruá
Assunto: Contratação Direta para aquisição de água mineral.
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
 
Trata-se de procedimento de contratação direta para fornecimento de água mineral, sem
gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades da comarca de Porto Walter.
A obrigação de licitar não é mera formalidade burocrática, decorrente apenas de preceitos
legais. Ela se funda sem dois princípios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que asseguram a todos os que desejam contratar com a administração a possibilidade de competir com outros interessados em fazê-lo, e da eficiência, que exige a busca da proposta mais vantajosa para administração.
Conforme preceitua Celso Antonio Bandeira de Mello, a realização de qualquer licitação
depende da existência de três pressupostos: "I) lógico: diz respeito à existência de uma pluralidade de objetos, tal preceito está relacionado à análise, no plano abstrato, se o objeto é licitável ou de natureza singular; II) jurídico: a licitação deve constituir meio apto para que a Administração possa cumprir ao interesse que deve prover e; III) fático: a existência de uma pluralidade de interessados em disputar o certame" (BANDEIRA DE MELLO, 2013, p. 550-551).
Entretanto, há casos em que a licitação não atinge um de seus pressupostos, seja pela falta
de competidores interessados em participar do certame, tornando-a deserta ou porque nenhum dos licitantes atenderam às condições disposta no edital, restando desclassificados ou inabilitados, denominada licitação fracassada.
Extrai-se dos autos que as duas situações ocorreram, conforme documentos de ID. 1100330 e ID. 1130410, deixando claro que a administração antes de suscitar outra possibilidade, esgotou a forma legal para resolução da questão.
Neste sentido observamos que o que se esgotou foram as possibilidades legais, não o
interesse público (aquisição de água mineral), que permanece imprescindível para o andamento do serviço jurisdicional.
Perlustrando Marçal Justen Filho, resta claro o interesse público na contratação ora
pretendida. Veja-se: "A contratação administrativa pressupõe atendimento ao interesse público. Isso significa que a ausência da contratação representaria um prejuízo para o bem público. Se inexistisse um interesse público em risco, nem caberia intervenção do Estado. A atividade pública não pode ser suprimida ou diferida para o futuro. Afinal, essas são características inerentes à Administração Pública.”. E, complementando, assevera: "Na generalidade dos casos em que o Estado dispõe-se a contratar, é motivado a atuar para evitar dano potencial."
Ademais no artigo 24 da Lei 8.666/93 são apresentados os casos específicos em que
ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar os incisos V e VII:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
...
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
...
VII 	- 	quando 	as 	propostas 	apresentadas 	consignarem 	preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; 
 
No presente feito, vale repisar, que consta a informação da existência de ocorrência de
dois pregões frustrados, um fracassado e outro deserto. Neste contexto, pode-se dizer que o prejuízo ultrapassa a esfera meramente financeira (custos com a realização de novo certame) e passa a afetar a própria satisfação da necessidade administrativa, que corre o risco de permanecer desatendida enquanto se insiste numa licitação, ao que tudo indica, fadada ao fracasso.
Por outro lado, em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas
de preços, ID. 1169418, tendo a Empresa POSSTO SAO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 20.239.492/0001-80, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração.
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não
apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Por sua vez, o critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos pelo menos 03 (três) propostas, conforme a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de abril de 2017.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
“adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário.
 
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a
orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, com no mínimo três licitantes (ID's 1165482, 1165492 e 1166968).
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o
serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade
do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Na confluência do exposto esta gerência entende ser possível e viável a contratação direta
mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, V e VII da Lei 8.666/93, para contratação de empresa, POSSTO SAO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 20.239.492/0001-80,  para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades da comarca de Porto Walter.
Por fim, sugere-se a utilização da Nota de Empenho como instrumento substituto do Termo Contratual, uma vez que trata-se de contratação de pequena monta sem garantias residuais.
 
Rio Branco-AC, 04 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 12/04/2022, às

12:24

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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