26/04/2022 10:51	SEI/TJAC - 0911492 - Justificativa Contratao Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Número Processo: 0000215-40.2021.8.01.0000 
Interessado: Angelo Douglas de Souza Lima, Lina Grasiela do Nascimento Assunto:
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa ANDRE S. NEGREIROS, CNPJ 14.748.755/0001-83 - START-SOM especializada para realizar a transmissão da Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC eleitos para o Biênio 2021-2023, ao custo total de R$ 7.999,90 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Em defesa do interesse e prevenção da Saúde Pública devido à atual situação declarada de
pandemia pelo coronavírus (COVID-10), de acordo com os Decretos Municipal, Estadual e Federal e Portaria do Tribunal de Justiça do Acre, que versam sobre o assunto e tendo em vista a atual situação da restrição de realização de eventos com a presença de público, será necessário transmissão ao vivo, garantindo o princípio constitucional de publicidade.
O Tribunal de Justiça do Acre, não possui em seus ativos equipamentos adequados para
captação  de imagem e som e transmissão via SWITCHER ao vivo em 4 (quatro) canais.
A instauração de processo licitatório para contratação de empresa especializada,
demandaria um maior tempo por ser um procedimento mais burocrático e demorado, o que poderia ocasionar maiores prejuízos considerando que a Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC eleitos para o Biênio 2021-202, esta marcada para 05 de fevereiro de 2021.
Nesta senário, caminho outro não resta senão a contratação direta, por dispensa de
licitação, da empresa ANDRE S. NEGREIROS, CNPJ 14.748.755/0001-83 - START-SOM no valor de R$ 7.999,90 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), portanto, a contratação é inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412/2018.
	Com 	relação 	ao 	preço 	proposto, 	verificamos, 	mediante 	cotações, 	que
este está compatível com a realidade do mercado local (evento 0908637), podendo a Administração adquirilo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos.
À informação da disponibilidade orçamentária-financeira, consta no evento 0911039 À ASJUR para análise jurídica da contratação.

 
Rio Branco-AC, 19 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por 

Dala Maria Castelo Nogueira

, 

Gerente

, em 19/01/2021,

às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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0911492

 e o código CRC 

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	Processo Administrativo n. 0000215-40.2021.8.01.0000	0911492v6
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