PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
  
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento que apresenta demanda afeta a manutenção de 04 (quatro)
empilhadeiras tipo manual utilizadas para serviços de carregamento de materiais pesados e volumosos no âmbito do arquivo geral, almoxarifado e outros serviços que exigem esse tipo de auxílio de transporte, conforme solicitação nos autos do Proc. SEI 0002327-45.2022.8.01.0000.
A descrição da solicitação está elencada pela Diretoria de Logística - DILOG conforme
demonstrado abaixo:
 
Despacho nº 9606 / 2022 - PRESI/DILOG
 
Trata-se de procedimento que apresentar demanda afeta a manutenção
de 04 empilhadeira tipo manual utilizadas para serviços de carregamento de materiais pesados e volumosos no âmbito do arquivo geral, almoxarifado e outros serviços que exigem esse tipo de auxílio de transporte.
Da leitura dos autos, verifica-se que não há instrumento contratual ou Ata de Registro de Preços que permita empreendermos a manutenção dos referidos equipamentos, que em razãodo constante uso exigem manutenção, notadamente neste momento em ques TJAC deflagrou ações voltadas a organizaçãodo Arquivo Geral de Almoxarifado, consubstanciado em mudança de todos os arquivos do prédio do Arquivo para o prédio que abriga o Almoxarifado, eis que no prédio do Arquivo será realizadas intervenções prediais para isntalação da nova DITEc.
Em tempo, é válido anotar que a Administração Superior deflagrou plano de ação para que no prazo máximo de 45 dias sejam retirados todos os bens e materiais alojados no prédio do Arquivo, eis que a obra voltada a adequaçãod anova DITEC se iniciara em meados de maio deste exercício.
Nesse cenário, verifica-se que o uso dos carrinhos e empilhadeiras é imprescindível para a evolução e avanço dos trabalhos, motivo que exige esforços enérgicos da administração para solucionar o problema da manutenção.
Assim, a par das informaçõs trazidas pela GEMAT que remetem que a manutenção daqueles equipamentos exigiri um aporte financeiro estimado em R$ 13.50,00, verifica-se a possibilidade de concretizar os serviços mediante contratação direta, porquanto o valor se enquadra em pequena monta, ocorrrência permitida na legislação regente para contratação na modalidade de compra direta.
Desse modo, insto a GECON a promover a instrução do feito, visando buscar a autorização da Administração Superior para contratação dos serviços de manutenção supraditos, eis que esenciais e útieis para os serviços desenvolvidos no âmbito do Almoxarifado e Arquivo e, mais ainda, imprescindível para o ultimarmos o processo de desfazimento de bens e mudança do Arquivo para o prédio do almoxarifaco, com escopo de iniciarmos as obras da nova DITEC.
Remeto os autos à GECON para processamento da demanda, com celeridade, a fim de evitarmos prejuízos no andamento dos trabalhos que já estão sendo realizados pelas equipes de desfazimento de bens e mudança do Arquivo para o prédio do Almoxarifado, devendo as justiticativas vindouras incluirem os arqgumentos contidos neste documento.
 
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública
seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na
legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar
diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José
dos Santos Carvalho Filho:
 
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame”
	(CARVALHO 	FILHO, 	José 	dos 	Santos. 	Manual 	de 	Direito
Administrativo, 2017). 
 
No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a
dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:
 
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
 
I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;         
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
 
Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, insta
observar as situações diferentes elencadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele que se aplica a este processo seria o inciso II (destacado em negrito) em virtude de se adequar ao valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). 
Por conseguinte, por se tratar de uma aquisição necessária e urgente e de pequeno vulto,
torna-se mais vantajoso para a administração a contratação direta ao invés do procedimento licitatório em vista dos custos que envolve tal modalidade.
A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender
ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para continuidade de serviços essenciais do Tribunal do Justiça do Acre, com o valor coerente e adequável, totalizando R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).
A justificativa do preço provém da Proposta que demonstrou que os preços apresentados
se encontram em total compatibilidade com os praticados no mercado. É o relato.
 
Rio Branco-AC, 25 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 25/04/2022, às

11.419/2006.

19:12

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

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Processo Administrativo n. 0002327-45.2022.8.01.0000	1181890v3