PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA
1ª Sessão Extraordinária de 2022
Itinerante – Comarca de Cruzeiro do Sul

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Criminal de 2022, que será realizada no dia 27/05/2022, às 09 horas em ambiente virtual e presencial na Cidade da Justiça da Comarca de Cruzeiro do Sul, utilizando-se do SAJ/SG5 e aplicativo de vídeo conferência GOOGLE MEET, em conformidade com as Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25 e 26/2020 do (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2010 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 93 e seguintes do RITJAC, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:
1). Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência;
2). Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência;
3). Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado. 
4). Os advogados habilitados deverão estar logados na sala de reunião virtual até as sete horas e quarenta e cinco minutos do dia da sessão;
5). Maiores informações contatar Eduardo de Araújo Marques, Secretário da Câmara Criminal no telefone 99984-8969.

1ª Sessão Extraordinária da Câmara Criminal do TJAC/2022 – Cruzeiro do Sul
Sexta-feira, 27 de maio · 9:00am até 1:00pm
Informações de participação do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/wso-oqot-iry	
Ou disque: ‪(BR) +55 51 4560-7515‬ PIN: ‪947 778 439‬#‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/wso-oqot-iry?pin=7650113316912	

PROCESSOS PAUTADOS

1
Apelação Criminal nº 0000410-22.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0000410-22.2021.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: Ederson Freitas Barros
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotora	: Marcela Cristina Ozório. 

2
Apelação Criminal nº 0000426-11.2019.8.01.0012
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000426-11.2019.8.01.0012
Assunto	: Peculato
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: A. J. M.. 
Advogado	: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC). 
Advogado	: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thalles Ferreira Costa. 

3
Apelação Criminal nº 0000434-69.2020.8.01.0006
Origem		: Acrelândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000434-69.2020.8.01.0006
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: R. V. da S.. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 
Advogado	: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC). 
Apelante	: E. V. da S.. 
D. Público	: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC). 
Apelante	: A. M. da C. M.. 
D. Público	: Antônio Araújo da Silva (OAB: 1260/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Vanderlei Batista Cerqueira. 

4
Apelação Criminal nº 0000434-84.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000434-84.2020.8.01.0001
Assunto	: Crimes Previstos No Estatuto do Idoso
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: Valdiney Azevedo de Matos. 
Advogado	: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rogério Voltolini Muñoz. 

5
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000552-86.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000552-86.2022.8.01.0002
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Fernando Henrique Santos Terra. 
Recorrido	: Nivaldo Borges Lima. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 

6
Apelação Criminal nº 0001328-32.2017.8.01.0012
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0001328-32.2017.8.01.0012
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: Antonio Domingos Silva de Oliveira. 
Advogado	: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thalles Ferreira Costa. 

7
Apelação Criminal nº 0002259-07.2013.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0002259-07.2013.8.01.0002
Assunto	: Crimes de Trânsito
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: Jucelei Conde Marques. 
Advogado	: Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB: 4188/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 

8
Apelação Criminal nº 0003182-26.2019.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0003182-26.2019.8.01.0001
Assunto	: Injúria
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante	: Raildo Almeida Arante. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Mário Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Apelante	: Marcelo Holanda Ramos. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Mário Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Maria Fátima Ribeiro Teixeira. 

9
Apelação Criminal nº 0003487-07.2019.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
Nº na Origem	: 0003487-07.2019.8.01.0002
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Cristiano Rocha de Oliveira. 
Advogado	: Álvaro Manoel Vieira Sampaio (OAB: 4242/AC). 
Advogada	: Edna Sampaio de Oliveira (OAB: 5226/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 

10
Apelação Criminal nº 0003582-69.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0003582-69.2021.8.01.0001
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Samoel Evangelista
Apelante	: Ezaquiel Silva do Nascimento. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 

11
Apelação Criminal nº 0005782-83.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0005782-83.2020.8.01.0001
Assunto	: Direito Penal
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Antônio Marcos Gonçalves da Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: Vemesson de Melo Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

12
Apelação Criminal nº 0006923-42.2017.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
Nº na Origem	: 0006923-42.2017.8.01.0002
Assunto	: Decorrente de Violência Doméstica
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior. 
Apelado	: J. J. T. de C.. 
Advogado	: Mainard Negreiros de Holanda (OAB: 2936/AC). 

13
Agravo de Execução Penal nº 0100414-36.2022.8.01.0000
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0019775-14.2011.8.01.0001
Assunto	: Progressão de Regime
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Agravante	: José Odecir de Souza. 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Dayan Moreira Albuquerque. 

14
Habeas Corpus Criminal nº 1000606-41.2022.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0003622-17.2022.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Impetrante	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Impetrado	: Vara de Plantão da Comarca de Rio Branco - Acre. 
Paciente	: Francisco Cardoso dos Santos. 

15
Habeas Corpus Criminal nº 1000646-23.2022.8.01.0000
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000031-14.2022.8.01.0012
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Izaac da Silva Almeida. 
Advogado	: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano
Paciente	: Adealdo da Silva Melo. 
Paciente	: Welinton Ferreira de Souza. 

16
Habeas Corpus Criminal nº 1000662-74.2022.8.01.0000
Origem		: Epitaciolândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0001185-96.2019.8.01.0004
Assunto	: Calúnia
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Impetrante	: Paulo Henrique Mazzali. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia
Paciente	: Gabriel Weley Gastino Filgueiras Vieira. 

17
Habeas Corpus Criminal nº 1000667-96.2022.8.01.0000
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000625-66.2015.8.01.0014
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Impetrante	: Tiago Coelho Nery. 
Advogado	: Tiago Coelho Nery (OAB: 5781/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de Tarauacá
Paciente	: Francisco Auricélio de Amorim Silva. 

18
Habeas Corpus Criminal nº 1000675-73.2022.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0012869-27.2019.8.01.0001
Assunto	: Crimes Previstos Na Lei da Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Impetrante	: G. P. de M. F.. 
Advogado	: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas 
Paciente	: R. F. da C.. 

19
Habeas Corpus Criminal nº 1000680-95.2022.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Nº na Origem	: 0001811-22.2022.8.01.0001
Assunto	: Roubo
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Roraima Moreira da Rocha Neto. 
Advogado	: Roraima Moreira da Rocha Neto (OAB: 5932/AC). 
Impetrante	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Paciente	: Rosa Carvalho da Silva. 

20
Habeas Corpus Criminal nº 1000684-35.2022.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0008196-20.2021.8.01.0001
Assunto	: Direito Processual Penal
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Impetrantes	: E. B. M. e outro. 
Advogados	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC) e outros. 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas 
Paciente	: A. de S. M.. 

21
Habeas Corpus Criminal nº 1000689-57.2022.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0009372-34.2021.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista
Impetrante	: Mauro Marcelino Albano. 
Advogado	: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente	: Leandro Dias Onofre. 

22
Habeas Corpus Criminal nº 1000696-49.2022.8.01.0000
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000218-22.2022.8.01.0012
Assunto	: Violência Doméstica Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Impetrante	: Camila Albano de Barros. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros (OAB: 10151/PI). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano
Paciente	: Francisco Eliesio da Silva Araújo. 

23
Habeas Corpus Criminal nº 1000712-03.2022.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Nº na Origem	: 0000001-97.2022.8.01.0005
Assunto	: Receptação
Relatoria	: Desembargador Pedro Ranzi
Impetrante	: Igor Bardalles rebouças. 
Advogado	: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Roubo e Extorsão
Paciente	: João Pedro Borges de Souza. 

24
Habeas Corpus Criminal nº 1000722-47.2022.8.01.0000
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001011-25.2021.8.01.0002
Assunto	: Corrupção de Menores
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Mainard Negreiros de Holanda. 
Advogado	: Mainard Negreiros de Holanda (OAB: 2936/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco 
Paciente	: José Júlio de Souza Coelho. 

25
Habeas Corpus Criminal nº 1000744-08.2022.8.01.0000
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000405-33.2022.8.01.0011
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Izaac da Silva Almeida. 
Advogado	: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira
Paciente	: Angélica Silva da Cunha. 

Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois.

Bel. Eduardo de Araújo Marques
Secretário