Esclarecimento 19/05/2022 11:32:40

1 – Entendemos que a não definição dos quantitativos mínimos a serem adquiridos por pedido (subdivisões do quantitativo total registrado), acaba impedindo que os licitantes interessados consigam definir seu preço de venda mais competitivo, pois, tecnicamente, o órgão pode solicitar, por exemplo, que seja entregue apenas 01 (uma) unidade por pedido. Entretanto, mostra-se como contrassenso considerar exequível que o valor unitário permita ao fornecedor absorver todos os custos envolvidos no fornecimento de apenas 01 (uma) unidade. Para corroborar a validade de nosso questionamento, é oportuno ressaltarmos que há deliberações do TCU que orientam os entes públicos a estabelecerem quantitativos mínimos para os itens que compõem o objeto licitando pelo Sistema de Registro de Preço (SRP), preservando a lógica da economia de escala e, consequentemente, os princípios da economicidade e isonomia. Segundo o Modelo de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (Junho/2021), no termo de referência quando adotado o Sistema de registro de Preços, deve ser anexada tabela com estimativa de consumo do órgão gerenciador e órgãos participantes (se houver) com as requisições mínimas e máximas, conforme transcrevemos abaixo: “Caberá ao órgão gerenciador, então, compilar as demandas envolvidas, os quantitativos mínimos por requisição e os máximos, os locais de entrega e prazos, entre outras informações, para sistematizar e harmonizar as disposições do Edital e Termo de Referência, e dispor os itens do objeto licitatório da forma mais adequada para a obtenção da melhor proposta para a Administração Pública” Ainda segundo o doutrinador Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed.): "É imperioso determinar os quantitativos máximos cuja aquisição se prevê no período de um ano. Mas, além disso, deverão estabelecer-se os quantitativos para cada aquisição individual.(...) Será defeituoso, por exemplo, o edital que estabelecer que a Administração poderá requisitar o fornecimento de lotes entre um quilograma e dez toneladas. Ora, isso inviabiliza a formação de preços, atemoriza os fornecedores diligentes e estimula os imprudentes (...). Em suma, a adoção de registro de preços não significa afastar a previsão de que os editais devem descrever de modo preciso o objeto da licitação. Ou seja, o sistema de registro de preços não pode gerar a ampliação dos custos de transação para o particular. A incerteza sobre quantitativos mínimos e máximos se reflete no afastamento dos empresários sérios e na elevação dos preços ofertados à Administração. Basta um pequeno exemplo para evidenciar o problema. É possível formular um juízo aplicável a qualquer objeto, numa sociedade industrial razoavelmente desenvolvida. Trata-se do princípio da escala, que significa que quanto maior a quantidade comercializada tanto menor o preço unitário dos produtos fornecidos. Assim, o preço unitário não será o mesmo para fornecer um quilo de açúcar ou dez toneladas. Se não for estabelecido um lote mínimo para requisição, o particular se verá num dilema econômico invencível. Seus custos serão diversos em função das quantidades. O resultado será a formulação de preços médios. Logo, sempre que a Administração formular requisição de lotes de maior dimensão, acabará pagando valor superior ao que poderia ter obtido - se o licitante dispusesse da informação sobre a dimensão dos lotes. Dito de outro modo, a Administração deve aproveitar o sistema de registro de preços para obter preços por atacado, evitando os preços de retalho. Para tanto, tem de estabelecer lotes mínimos que permitam aos potenciais interessados formular a proposta mais vantajosa”. Essa quantidade é a mínima que a Administração vai pedir, se pedir, no qual a licitante deverá diluir custos indiretos (administrativo, transporte etc.). Observe que quanto menor for a quantidade mínima, maior será a perda da economia de escala. Para que possamos melhor formular nossa proposta, solicitamos a requisição mínima por pedido para os itens do PE em epígrafe.

Resposta 19/05/2022 11:32:40

1 - Em resposta ao pedido de esclarecimento, informo que a unidade demandante não definiu a quantidade mínima imediata a ser adquirida. Desse modo, permanecem os quantitativos informados para registro, conforme o constante no Edital/Termo de Referência.