Esclarecimento 19/05/2022 12:42:57

2 QUESTIONAMENTO 01 – Na licitação do Pregão Eletrônico Nº 46/2022, onde estão contidas as características de configuração técnica do item 1, é solicitado no subitem “Portas de Vídeo: (1) HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA;”. Visando os interesses públicos e não excluindo os grandes fabricantes de tecnologia, a flexibilização deste ponto permite maior competitividade e não traz prejuízos, do contrário traz competitividade ao processo licitatório. Entendemos que oferecendo o total de 02 (duas) portas DP e 01 (uma) porta VGA, compatíveis com o monitor ofertado, localizado na parte traseira do equipamento. Entendemos assim que estamos atendendo às exigências do edital, visto que entregaremos em quantidade solicitada. atenderemos ao solicitado no edital. Está correto nosso entendimento? QUESTIONAMENTO 02 – Na licitação do Pregão Eletrônico Nº 46/2022, é solicitado no Item 6. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO, e subitem 6.3. “A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho”. É definido que a entrega deve ocorrer em 30 dias. Infelizmente existem diversas matérias noticiadas, não só na mídia nacional, mas também internacional, sobre a falta global de insumos e matérias primas para diversos segmentos, incluindo o de Tecnologia da Informação, que foi fortemente afetado pela Pandemia. Principalmente no que diz respeito a disponibilidades de componentes. Fato que, consequentemente, afeta os prazos de entrega de materiais e equipamentos, como o objeto do edital em questão. Elencamos abaixo apenas alguns exemplos recentes dessas notícias que relatam falta de insumos e atrasos na disponibilidade e entrega de componentes: • https://www.cnnbrasil.com.br/business/falta-de-chips-afeta-gigantes-de-tecnologia-e-produto-edisputado- globalmente/		•		https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2021/01/19/falta-de-semicondutores-deve-manter-alta-deprecos-dos- eletronicos-em-2021.htm	•	https://olhardigital.com.br/2021/06/21/pro/falta-de-componentes-afeta-fabricas-de-eletroeletronicos/	• https://www.istoedinheiro.com.br/abinee-falta-de-componentes-gera-atrasos-em-mais-fabricas-deeletroeletronicos/	• https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/11/26/falta-de-materia-prima-na-industria-provocaatrasos-nas-entregas-e-pressiona- precos.ghtml	•		https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-04/mais-de-70-das-industrias-tem-dificuldadesem-conseguir- materia-prima Desta forma, entendemos que a Tribunal de Justiça do Estado do Acre aceitará o fornecimento com prazo de entrega mais compatível com o momento atual, isto é, 90 (noventa) dias e/ou permitirá que haja a possibilidade de prorrogação, mediante justificativa da contratada. Está correto o nosso entendimento? Vale ressaltar que é de fundamental importância, confrontar-se tal exigência com o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º, que veda aos agentes públicos ´admitir, prever, incluir, tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou distinções que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para específico objeto do contrato`.

Resposta 19/05/2022 12:42:57

2 QUESTIONAMERNTO 01 - Resposta: Está incorreto o entendimento, permanecendo o que está sendo solicitado no edital. QUESTIONAMENTO 02 - Resposta: Está incorreto o entendimento, permanecendo o que está sendo solicitado no edital.