Esclarecimento 04/05/2022 09:54:22

Questionamento 01: FORMA DE FATURAMENTO - Hardware e serviço Considerando que o edital de licitação em questão engloba o fornecimento de equipamentos eletrônicos (hardwares) e seus inerentes e intrínsecos serviços de instalação e garantia, indagamos: Em estrita observância à legislação vigente, denota-se que a tributação incidente nos equipamentos (hardware), qual seja ICMS, é diferente da aplicada nos serviços (garantia e softwares), ISS. À vista disso, entendemos que ambos não devem constar na mesma nota fiscal e que podemos emitir uma nota fiscal para os equipamentos (hardware) e outra para os serviços. Está correto nosso entendimento? Questionamento 02: PRAZO DE ENTREGA: No Termo de Referência do Edital, Item 4. DA ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO, subitem 4.3, determina-se o seguinte prazo de entrega: "4.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho." O prazo de entrega praticado pelo mercado para itens similares ao objeto desta licitação é de 90 (noventa) dias, pois tais equipamentos possuem configurações especificas, que em geral demandam um tempo maior de fabricação e entrega, pois, possuem alguns componentes que dependem de importações e liberações aduaneiras. Além de tal fato destacamos a falta de insumos para fabricação de computadores, notebooks e demais equipamentos de computação pessoal onde o prazo de entrega praticado vem sendo maior do que o esperado. Diante do exposto, visando a ampla concorrência e participação dos grandes fabricantes do objeto desta licitação e considerando ainda o momento em que estamos enfrentando uma situação sem precedentes devido à pandemia do COVID-19 (e agora) a variante Ômicron. Solicitamos que o edital seja alterado concedendo o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento de Bens/Empenho, para que seja realizada a entrega dos equipamentos. Podemos considerar tal prazo?

Resposta 04/05/2022 09:54:22

Questionamento 01: A matéria versa sobre natureza tributária que é de competência dos Estados e Municípios, portanto deve ser realizada consulta ao Fisco dos entes federativos (Estado e Município) ao qual o consulente estiver submetido aos deveres de ordem tributária e para os fins administrativos de pagamento será aceito o documento fiscal que estiver compatível com a legislação. Em síntese, as notas fiscais sim devem ser emitidas separadas. Questionamento 02: Mantemos o prazo previsto no TR e Edital (30 dias).