TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
DILOG/Gerência de Instalações

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 1
a)	Qual a tensão nominal do local 127, 220 ou 380V?
220/127V

b)	O fornecimento da rede é monofásico, bifásico ou trifásico?
Trifásico

c)	É necessário a readequação do padrão de entrada e/ou quadro de distribuição? Caso positivo, os custos serão por conta da CONTRATANTE, correto?
Conforme item 7.2.4 da Minuta de Contrato (ANEXO II), quaisquer eventuais situações que requeiram adequações deverão ser analisadas in loco pela CONTRATADA com devida proposição de solução mais adequada, de forma que toda a execução se encontre dentro das normas regentes e que atendam os parâmetros mínimos exigidos no item 5.6.2 do Temo de Referência.

d)	É obrigatório o envio de comprovação de ligação da usina junto à Concessionaria de Energia, ou seja Comprovantes de regularidade dos projetos relativos aos atestados de capacidade técnica exigidos, emitidos pela respectiva Concessionária de Energia, devidamente registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)?
Os atestados de capacidade técnica devem respeitar o item 10.7.2 deste edital.

e)	É obrigatório sob pena de desclassificação a menção de marca/modelo na proposta comercial e envio de catálogos dos inversores e módulos FV?
É obrigatório apresentar, segundo o Item 14.7.2 do Termo de Referência:
“14.7.2. Catálogos dos materiais e equipamentos: apresentar o catálogo, folder, ou documento similar dos equipamentos e materiais descritos abaixo conforme características técnicas mínimas descritas no item 5.3 deste Termo de Referência:
-	Modulo fotovoltaico;
-	Inversor;
-	Cabos de energia;
-	Quadros de proteção e controle;
-	Estrutura de suporte.”
Enfatizando que conforme o item 14.7.3:

“14.7.3. As informações descritas no item anterior visam definir os principais equipamentos e materiais que a LICITANTE pretende aplicar na execução da implantação dos sistemas fotovoltaicos e que são fundamentais para o atendimento das características técnicas descritas neste Termo de Referência.”

f)	Qual é o endereço (s) completo do local (is) da instalação da usina (s)?
O endereço completo da instalação da usina está disposto no item 3 do Termo de Referência:
“3. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
3.1. A usina de geração de energia solar deverá ser implantada no estacionamento da Cidade da Justiça em Rio Branco, no seguinte endereço: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia”
Assim como também nos Item 7.6.1 e item 5.6.1 do ANEXO II deste Edital:
“Localização da unidade geradora de energia solar fotovoltaica: Cidade da Justiça de Rio Branco, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia. O sistema será instalado no solo, na área próxima ao estacionamento, em terreno não edificado. ”

g)	Solicitamos para informar a longitude e latitude?
9.967176° S 67.861559°W

h)	Para melhor dimensionamento do projeto, solicitamos o envio do (s) projeto (s) básico (s) e demais documentos técnicos.
Devido a segurança de informação, o acervo de projetos das edificações do Tribunal de Justiça (arquitetura, elétrico, estrutural) será compartilhado apenas com a empresa contratada. Porém, caso seja necessário, poderá ser realizada visita in loco mediante agendamento prévio.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2
3.1.	FORMA DE FATURAMENTO
A Legislação vigente em âmbito nacional, em especial o Decreto 8.950/2016 e revisões posteriores e Convênio ICMS 101/97, concebem benefícios fiscais para equipamentos utilizados em geração de energia solar e eólica. Questionamentos se, denominado "Conjunto Fotovoltaico CJFV", poderá ser faturado com os NCM's no 8501.32.20 e 8501.33.20 (conforme a potência), para melhor aproveitamento fiscal conforme exposto com benefícios fiscais concedidos para Geração de Energia Renovável.
Cumpre observar que na Nota Fiscal de Venda do Gerador Solar Fotovoltaico, incidirá:
•	PIS - 1,65% | COFINS - 7,60% | ICMS - 0% | IPI - 0% e, sobre o lucro incidirá: CSLL - 9%
| IR 10% + 15%.

Na nota fiscal não virá discriminado cada item de material (módulos, inversor, estrutura, cabos e etc), pois, há junção destes itens (industrializados) e, o faturamento de todos os itens se dará como "Gerador Solar Fotovoltaico XX kWp".

Salientamos, que o não aproveitamento fiscal, conforme legislação supracitada, com IPI alíquota 0 (zero) e Isenção de ICMS, traz impacto significativo na aquisição do Conjunto Fotovoltaico, na ordem de perda de 25% (vinte e cinco por cento) por parte da Contratante, pelos motivos expostos quanto ao incentivo fiscal para energia solar no Brasil. Não cabe nesta emissão de Nota Fiscal de Venda, nenhuma incidência de impostos sobre serviços, pois todos os serviços estão contemplados na industrialização do Gerador Solar Fotovoltaico, mediante a emissão de Notas Fiscais sob os NCMs 8501.32.20 e 8501.33.20. Com isto, questionamos:
a)	O órgão aceitará o faturamento na forma de Gerador Fotovoltaico a fim de obter o aproveitamento fiscal, consequentemente adquirir o objeto do certame por um custo menor, conforme condições previstas no convênio ICMS 101/97 e pelo Decreto 8.950?
De acordo com o item 11, será aceito parte do faturamento, conforme etapas abaixo:

Etapas 1, 2, 3 e 5	Prestação de Serviço	
Etapa 4	Material Permanente	

b)	Havendo a possibilidade de faturamento de todo o conjunto com uma única nota fiscal de equipamento (gerador fotovoltaico) entendemos que deverá ser apresentado apenas uma composição de BDI, referente a material, pelo motivo explicado acima. Solicitamos confirmar o nosso entendimento.
Informamos que não há indicativo de diferenciação de BDI.
Salientamos, ainda, que os pagamentos pela CONTRATANTE se darão conforme CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS da Minuta
de Contrato condizente com o cumprimento mínimo de cada etapa.

3.2.	FORMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
Caso não seja aceito a forma de faturamento total como Conjunto Fotovoltaico CJFV, poderão ser emitidos 02 (dois) padrões de faturamento / notas fiscais dos equipamentos e serviços, da seguinte forma:
A forma de faturamento do Conjunto Fotovoltaico CJFV, será na proporção de NF de Material
- 90% do custo do projeto e Serviços - 10% do custo do Projeto. Poderão ser emitidas 2 notas fiscais:
1.	De equipamentos, correspondente a etapa 4;
2.	De serviços, correspondente as etapas 1, 2, 3 e 5.

Cumpre observar que no Campo de Informações adicionais no corpo da Nota Fiscal de Material seguirá a informação quanto aos Convênios que ensejam os incentivos fiscais (foram devidamente explanados anteriormente): IPI alíquota "zero" e isenção de ICMS.
Não há faturamento de NF de Material de Consumo

Quanto aos Serviços, será emitida nota fiscal com essa natureza, e, o Imposto sobre serviço (ISS) terá o percentual de incidência em conformidade com a alíquota da cidade/Município, onde será prestado o serviço, cabendo à variação no limite de 5% (cinco por cento).
Sim, a tributação do ISS será na forma de Declaração Tributária da NF de Serviço emitida com alíquota de 5%.

Este órgão público aceitará o faturamento da forma exposta no item 2?

3.3.	OUTROS QUESTIONAMENTOS
1-) É solicitado no item 10.7 Qualificação técnica, atestados de capacidade técnica tanto operacional quanto profissional de Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede e instalado em solo.
Diante disso, verificamos que é solicitado que tal comprovação seja apenas em serviços de instalação em "solo', porém há outros tipos de instalação de sistemas fotovoltaicos tais como em telhados e carport (estacionamento), visto que a complexidade de instalação em telhados é mais complexa que em "solo" , será aceito atestados de capacidade técnica com comprovação de Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede e instalado em solos, telhados e carport, correto?

O item 10.7 do Edital estabelece os parâmetros de qualificação mínimos de complexidade e quantidade.

2-) No edital é mencionado a potência do sistema 200 kWp e em outro ponto do Instrumento Convocatório 524 kWp, qual potência deverá ser considerada?
Assiste razão ao Licitante, os parâmetros da tabela que se encontra no objeto deste Edital na realidade tratam-se dos critérios de Habilitação, conforme item 13 (REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO) do Termo de Referência:

Ademais, de acordo com o item 5.6.2, os parâmetros técnicos mínimos para elaboração do projeto executivo e instalação do sistema são:
“5.6.2. Parâmetros mínimos de geração de energia do sistema: - Potência mínima: 524 kWP; - Potência mínima de inversores: 375 kW; - Geração média mínima: 56.000 kWh/mês.”
Portanto, o Edital deverá ser retificado.

4-) Será permitida Subcontratação? Será aceito Consórcios?
Conforme os itens 9.2, 9.2.3, 21.2 e 21.2.1 do Termo de Referência:
“9.2. São expressamente vedadas à CONTRATADA:”
“9.2.3. A subcontratação do objeto deste contrato”
21.2.	É vedada a subcontratação total ou parcial da execução do objeto deste Termo de Referência.
21.2.1.	Como única exceção a esta regra será permitido a terceirização de serviços secundários de infraestrutura e pequenas adequações.
Os itens 5.2 e 5.2.2 deste Edital dispõem:
“5.2. Não poderão participar desta licitação:”

“5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;”

5-) Conforme Portaria n.º 357, de 01 de agosto de 2014 apenas necessitam de selo de acordo com INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO, os
INVERSORES para sistema conectados à rede com potência nominal de até 10kW, sendo assim conforme é exigido no edital inversores com potência superior, podemos desconsiderar? A comprovação poderá ser feita através CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS DA ABNT?
Sim, conforme Portaria supracitada, para inversores com potência nominal cima de 10 kW faz- se necessário apenas a apresentação do Certificado de Conformidade.

16/05/2022 11:31	SEI/TJAC - 1198121 - Certid�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Instalações

CERTIDÃO

Em resposta ao Despacho 12381 (evento 1194903), certifico que nesta data, através do evento 1198116, apresentei resposta ao 1º Pedido de Esclarecimento da empresa Licitante Ourolux, solicitado via E-mail conforme evento 1194902.

Rio Branco-AC, 16 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, Assessor(a), em 16/05/2022, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1198121 e o código CRC 97C5C925.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1198121v4

https://sei.tjac.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1256222&infra_sistema=…	1/1