Solicitação para Contratação

 Código:

 FOR-DILOG-001-01

(v.00)

 

Objeto da Compra/Contração

(

  ) Material de Consumo

 (  ) Material Permanente

(

 X ) Serviço

 

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari 

Telefone(s): 3302 0405

E-mail: 

es

j

ud

@tj

ac

.j

us.br

 / 

g

eade

@tj

ac

.j

us.br

 

1

. 

OBJETO

Objeto(*)

Contratação, tipo pessoa jurídica, da empresa SANT ANNA DESENVOLVIMENTO

PROFISSIONAL LTDA, que, por meio da formadora 

Livia Maria Santana e Sant

Anna 

Vaz

, 

realizará 

o 

Webinário: 

Racismo 

no 

Poder 

Judiciário", 

sem 

limite 

de

vagas, com carga horária de 2h/a (duas horas-aula), a ser realizada 4 de maio de

2022

, 

das 

15

h 

às 

17

h, 

modalidade 

EaD 

(

Google 

Meet), 

conforme 

previsto 

no

Calendário Acadêmico da Escola do Poder Judiciário do Acre.

1.	OBJETO
2.	Necessidade da contratação e justificativa:
 
O sensível tema relativo à questão racial nos remete ao ideal de uma sociedade sem discriminação ou sem óbices à igualdade entre grupos. Ao mesmo tempo, o Brasil tem uma das maiores populações negras fora da África e assiste a um cenário de grave racismo estrutural e institucional. Tais elementos motivaram CNJ, dentre outras razões, a se debruçar sobre conteúdos atinentes a discriminação social, racial e de gênero e a institucionalizar a discussão sobre o racismo no Poder Judiciário brasileiro, tendo, inclusive, elencado o combate o racismo como um dos macrodesafios do Poder Judiciário para 2021-2026, no que tange ao fortalecimento das garantias fundamentais dos jurisdicionados.
 
2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
 
A formadora Livia Maria Santana e Sant Anna Vaz é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Atua na Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa e na Promotoria de Proteção dos Direitos das Mulheres. Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia.
Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nomeada uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo, na edição Lei & Justiça (Most Influential People of African Descent – Law & Justice Edition).
Justificativa(*)	 
2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
 
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
 
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2

. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado

da despesa

R$ 

572,00

 

(

quinhentos 

e 

setenta 

e 

dois 

reais), 

dado 

o 

seguinte 

cálculo: 

2

h/a

(

duas horas-aula) x R$ 286,00 (valor da hora-aula), conforme hora-aula estipulada

para detentor de mestrado (

1161414

).

 
                                             3 PAGAMENTO
Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

                                                                            4 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei

nº 8.666/93 e atualizações.

 
Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por 

Bono Luy da Costa Maia

, 

Gerente

, em 19/04/2022, às

11.419/2006.

15:16

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1179429

 e o código CRC 

0

D

8A3679

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002204-47.2022.8.01.0000	1179429v3