PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Administração do Ensino  

Rio Branco-AC, 29 de abril de 2022.
 
SOLICITAÇÃO

Objeto da Compra/Contração

(

  ) Material de Consumo

 (  ) Material Permanente

(

 X ) Serviço

 

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari 

Telefone(s): 3302 0405

E-mail: 

esjud

@

tjac

.j

us.br

 / 

g

eade

@

tjac

.j

us.br

 

1

. 

OBJETO

Objeto

Contratação, tipo pessoa física,  do Palestrante 

Marcelo Nalesso Salmaso 

para ministrar o 

Webinário:

 

Conhecendo a Justiça Restaurativa

, na

modalidade EaD (Plataforma Gooogle Meet), com carga horária de 02 (duas) horas, a ser realizado no dia 

 de maio de 

2022

25

, das 14h às 16h,

sem limite de vagas, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD/2022.

1.	OBJETO
 
2.1.	Quanto à necessidade do serviço
 
Tal iniciativa educacional teve como principal premissa apresentar a Justiça Restaurativa como uma possibilidade de acesso efetivo à Justiça, pacificação social e prevenção da violência. Uma vez que as práticas restaurativas buscam a satisfação de todos os envolvidos. Busca-se responsabilizar ativamente todos os que contribuíram para a ocorrência do evento danoso, alcançar um equilíbrio de poder entre vítima e ofensor, revertendo o desvalor que o crime provoca. Além disso, a proposta é empoderar a comunidade, com destaque para a necessidade de reparação do dano e da recomposição das relações sociais rompidas pelo conflito e suas implicações para o futuro, como a não reincidência. 
 
Portanto, a realização deste Webinário visa à capacitação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para este novo olhar na busca da construção de uma cultura de paz. Os fundamentos direcionam ao alcance de resultado efetivos, auxiliando na resolução de conflitos e diminuindo a reincidência de demandas. As boas práticas de Justiça Restaurativa têm uma postura importante e educativa. 
 
2.2.	Quanto à notória especialização do profissional:
 
O Palestrante Marcelo Nalesso Salmaso é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com formação em Justiça Restaurativa, desenvolvendo projetos e ações neste campo desde 2012. Membro do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça. Integrou o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, constituído nos anos de 2015 e 2016, para a elaboração da Resolução CNJ nº 225/2016, e Relator da proposta de normativa. Secretário para a Justiça Restaurativa da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) desde 2016. Coordenador da Justiça Restaurativa no
Núcleo de Estudos da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) desde 2015. Membro-colaborador da Coordenadoria da Infância e da
Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Coordenador do Núcleo da Justiça Restaurativa da Comarca de Tatuí-SP. Formador e
Justificativa Tutor pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Convidado a proferir ciclo de palestras e realizar visitas de articulação no Programa de Justiça Restaurativa promovido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pelo Peacemake Funding da Organização das Nações Unidas (ONU), em Guiné-Bissau, em outubro de 2019. Apresentou o Programa de Justiça
Restaurativa do Tribunal de Gerência de Planejamento e Execução de Ensino – GEPEE Telefone:( 68)3302-0379. Email:gepee@tjac.jus.br Justiça do Estado de São Paulo no Simpósio Nacional de Justiça Restaurativa do Canadá, em novembro de 2019. Participou, como representante do Brasil, do “Seminario Internacional y Taller sobre Justicia Restaurativa”, promovidos pelo Ministerio de Justicia e Derechos Humanos de Chile e pelo Programa de la Unión Europea para la Cohesión Social en América Latina (EUROsociAL), com o apoio da UNESCO, em abril de 2018. Músico profissional (trombonista) de 1995 a 2002.
 
2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
 
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
 
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
 
2.	DETALHAMENTO DO OBJETO
R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais).
Valor	 
estimado
Valor da hora-aula, para o detentor de título de graduação, como na espécie, conforme Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020 é
da despesa de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais). Logo, considerando que o Palestrante irá ministrar duas horas-aula, o total da contratação perfazerá R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais).
Parâmetro	 Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020.
 
3.	PAGAMENTO
Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
 
4.	SANÇÕES
As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.
 
Data, local e assinatura digitais.
Documento assinado eletronicamente por Bono Luy da Costa Maia, Gerente, em 02/05/2022, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o código verificador 

1186105

 e o código CRC 

057189B1

.

Processo Administrativo n. 0002801-16.2022.8.01.0000	1186105v4