DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
6.	Cediço ser vedada em sede de Plantão Judiciário a reconsideração ou reexame de pedido já apreciado pelo juízo de origem, com fundamento no parágrafo primeiro do art. 7º da Resolução nº 161/2011 do TJADM, in verbis:
§1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

7.	Além disso, a referida Resolução traz ainda as matérias considerados ur- gentes e suscetíveis de apreciação em regime de plantão judiciário, senão vejamos:
Art. 7º O plantão judiciário tem por objetivo apreciar pedidos urgentes, assim considerados:
I	- pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plan- tonista;
II	- comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de con- cessão de liberdade provisória;
III	- em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou tem- porária;
IV	- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que
objetivamente comprovada a urgência;
V	- pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VI	- medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Es- peciais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

8.	Muito bem.
9.	Volvendo ao caso concreto, observa-se que o equívoco cometido pela Se- cretaria da 4ª Vara Cível da capital ao emitir mandado de busca e apreensão com base em decisão já superada não trouxe qualquer prejuízo à parte, posto que, apesar do contato do patrono com o diretor da vara de origem ter demo- rado um dia para ser realizado, este conseguiu em tempo hábil providenciar o recolhimento do mandado sem cumprimento, bem como alertar o Oficial de Justiça do erro cometido pela unidade.
10.	No que tange à sugestão do advogado de ‘criação de mecanismos para que, em casos urgentes, seja possível o contato direto com a vara de origem a fim de que seja recebido eventual requerimento’, não se mostra razoável, conquanto a alteração do normativo se trata de situação excepcionalíssima a qual, além de não ter trazido prejuízos, foi solucionada em tempo hábil.
11.	Importa destacar, ainda, que o Plantão Judiciário objetiva não apenas as- segurar a prestação jurisdicional, relacionada a matérias específicas consi- deradas urgentes, nos períodos que extrapolem o expediente forense não se mostrando razoável diante da singularidade da situação ocorrida a criação de mecanismo que permita oficialmente contatar os diretores de secretaria de todas as unidades jurisdicionais fora do expediente forense em casos consi- derados urgentes pelas partes.
12.	Desta feita, pelo fundamentos expostos, indefiro o pleito de criação de “mecanismo para que os patronos possam fazer contato direto com a Vara e ser recebido o requerimento” nas hipóteses vedadas pela Resolução nº 161/2011 do TJADM. Por outro, no que tange ao elogio registrado em favor do servidor Thiago Jacoud Martins, determino seja encaminhado os autos à DIPES para conhecimento, anotações nos assentamentos funcionais e as providências que se fizerem necessárias
13.	À SEAPO para intimação/notificação dos interessados.
14.	Publique-se. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/06/2022, às 17:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE EN- TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SIS- TEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFOR- MADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN- CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS .
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre-

Rio Branco-AC, quarta-feira 29 de junho de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.093
sidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa JURUÁ SERVI- ÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situ- ada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548- 55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditi- vo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, median- te as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das peças, com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação passará de R$ 327.803,58 (trezen- tos e vinte e sete mi, oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos), para R$ 356.861,16 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), sendo R$ 211.573,28 (duzentos e onze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para a prestação de serviço de manutenção e R$ 145.287,88 (cento e quarenta e cinco mil, duzen- tos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRITIVO	VALOR ATUAL	AUMENTO	NOVO VALOR	
Prestação de serviço de manutenção	211.573,28	-	211.573,28	
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (qua- tro por cento) sobre o valor de cada peça	116.230,30	29.057,58	145.287,88	
TOTAL	327.803,58	29.057,58	356.861,16	
O valor acrescido ao contrato é de R$ 29.057,58 (vinte e nove mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ativida- des do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Fonte de Recursos: 700 (RPI).
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 21 de junho de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/06/2022, às 15:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI- LHO, Usuário Externo, em 27/06/2022, às 08:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005680-35.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Rescisão Contratual. DECISÃO
1.	Cuidam os autos de ato ordinário - Despacho n.º 15141 / 2022 - PRESI/ DILOG, encartado no SEI – Evento 1213581, onde a Diretora de Logística deste Sodalício – DILOG, propõe à administração, a rescisão do Contrato nº 21/2019, com o escopo de evitar a descontinuidade dos serviços de limpe- za, nas instalações prediais do Poder Judiciário Acreano situadas no Vale do Acre, a fim de atender a supremacia do interesse público.
2.	Resumidamente, aduziu que, “a Empresa TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001- 55, contratada por meio do Contrato n.º 21/2019, decorrente do Pregão Ele- trônico SRP 15/2019 (ID n. 0710166) descumpriu, por diversas vezes, obriga- ções contratuais pactuadas com este Tribunal de Justiça, consoante se extrai das decisões registradas sob os Id’s nº 1094573, 1123960, 1159966, 1182697, 1196812, que evidenciam ao menos cinco ocorrências que ensejaram a apli- cação de penas de advertência, multas e, inclusive de suspensão temporária