PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0000254-37.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Supervisão Área de Manutenção de Bens e Equipamentos - SUMBE	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, para atender as necessidades deste Tribunal	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo por meio do qual promoveu-se licitação visando à contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central.
2.	Da análise dos autos, verifica-se que após as sessões públicas relativas ao PE nº 43/2021, de acordo com a Ata de Realização Complementar (id 1167086), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.279.933/0001-83, com valor global de R$445.400,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), sendo R$24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para o grupo 5; R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) para o grupo 6; R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para o grupo 7 e R$ 366.200,00 (trezentos e sessenta e seis mil e duzentos reais) para o grupo 8, conforme Proposta (id 1166867).
3.	Diante dos elementos jungidos aos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presdiência, registrado sob o ID n. 1217533, e em decorrência do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1218094 e o código CRC A7F04423.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000254-37.2021.8.01.0000	1218094v3