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Rio Branco-AC, terça-feira 21 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.087
bens e materiais, utilização das instalações e contratação de bens, materiais
e serviços;

IX - realizar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, nos limites de sua compe- tência;

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Dire- tor, em 12/06/2022, às 20:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0000081-76.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Segurança da Informação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de Software para expansão de serviços de teleconferências via browser desktop e mobile para unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para atender Projeto constante no SEI 0006279-37.2019.8.01.0000, Evento 1111319

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 53/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1209762), Resultado por Fornecedor (id 1209764) e Termo de Adjudicação (id 1209767), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa M. R. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.518.435/0001-01, com valor global de R$170.000,00 (cento e se- tenta mil reais) para o ‘item 1’.
2.	Da análise dos autos, acolho o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (registrado sob o ID n. 1211904), ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001792-19.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche para Comarcas do Juruá

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 49/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1209092), Resultado por Fornecedor (id 1209096) e Termo de Adjudicação (id 1209133), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
16.826.839/0001-13, com valor global de R$ 85.880,00 (oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), sendo R$ 60.608,00 (sessenta mil seiscentos e oito reais) para o GRUPO 1 (Cruzeiro do Sul); R$ 12.758,00 (doze mil setecentos e cinquenta e oito reais) para o GRUPO 2 (Mâncio Lima); e R$ 12.514,00 (doze mil quinhentos e quatorze reais) para o GRUPO 3 (Rodrigues Alves).
-	F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.700.682/0001-08, com valor global de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) para o GRUPO 4 (Tarauacá); e R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais) para o GRUPO 5 (Feijó).

2.	Da análise dos autos, acolho o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (registrado sob o ID n. 1211301), ao passo que Homologo a decisão apresentada pelo pregoeiro do referido certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº:0002623-67.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha para atender as necessidades do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Trata-se procedimento licitatório que visa à formação de registro de preços para aquisição futura e eventual de materiais de limpeza, copa e cozinha, com escopo de atender as necessidades deste Tribunal de Justiça, notadamente as demandas oriundas das copas que prestam serviços às unidades administrati- vas e judiciais do Poder Judiciário Acreano.
2.	Da leitura dos autos, constato que após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 48/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1207607), Resultado por Fornecedor (id 1207610) e Termo de Adjudicação (id 1207612), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por ‘item’, as seguintes empresas:
-	B8 EMPRESARIAL COM. E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.009/0001-10, com valor global de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez reais) para o ‘item 3’, R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o ‘item 8’, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para o ‘item 10’ e R$ 800,00 (oitocentos reais) para o ‘item 13’;

-	AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com valor global de R$ 4.852,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais), sendo R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) para o ‘item 4’, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para o item 5, R$ 500,00 (quinhentos reais) para o item 6, R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para o item 7, R$ 900,00 (novecentos reais) para o item 9 e R$ 1.052,00 (um mil e cinquenta e dois reais) para o item 12;

-	ÔMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.354.105/0001-72, com valor global de R$ 531,40 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos), sendo R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para o item 1, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para ao item 2.

3.	Denota-se, ainda, que restou fracassado a licitação para o ‘item 11’.
4.	Em face dos elementos jungidos ao presente procedimento administrativo, acolho o ‘parecer’ exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência, regis- trado sob o ID n. 1210966, ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000254-37.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Área de Manutenção de Bens e Equipamentos - SUM- BE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sis- tema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, para atender as necessidades deste Tri- bunal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo por meio do qual promoveu-se lici- tação visando à contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compre- endendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central.
2.	Da análise dos autos, verifica-se que após as sessões públicas relati- vas ao PE nº 43/2021, de acordo com a Ata de Realização Complementar (id 1167086), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.279.933/0001-83, com valor global de R$445.400,00 (quatrocentos e qua-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
renta e cinco mil e quatrocentos reais), sendo R$24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para o grupo 5; R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) para o grupo 6; R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para o grupo 7 e R$ 366.200,00 (trezentos e sessenta e seis mil e duzentos reais) para o grupo 8, conforme Proposta (id 1166867).
3.	Diante dos elementos jungidos aos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência, registrado sob o ID n. 1217533, e em de- corrência do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000269-69.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para aquisição de persianas vertical e horizontal, reformas e manutenção com fornecimento de acessórios/ peças, em atendimento às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo que visa à licitação para formação de registro de preços, com escopo de contratação de empresa especializada em persianas (vertical e horizontal), a fim de promovermos a aquisição futura e eventual (por demanda), bem ainda reformas e manutenção de persianas com fornecimento de acessórios/peças (por demanda), no âmbito das instalações prediais do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 50/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1208566), Resultado por Fornecedor (id 1208570) e Termo de Adjudicação (id 1208572), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa A C CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.093.772/0001-00, com valor global de R$ 2.011.735,00 (dois milhões, onze mil setecentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 483.505,00 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e cinco reais) para o grupo 1; R$ 256.740,00 (du- zentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta reais) para o grupo 2; R$ 226.650,00 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta reais) para o grupo 3; R$ 275.960,00 (duzentos e setenta e cinco mil novecentos e sessenta reais) para o grupo 4; R$ 326.695,00 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais) para o grupo 5 e R$ 442.185,00 (quatrocentos e quaren- ta e dois mil cento e oitenta e cinco reais) para o grupo 6.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer jurídi- co exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (registrado sob o ID n. 1218206), ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002645-28.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levantamen- tos de Indicadores
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada na emissão e renovação de Certificado Digital a fim de suprir as demandas do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa especializada na emissão e renovação de ‘Certifica- do Digital’, com escopo de possibilitar a certificação digital (assinatura digital) de magistrados e servidores que atuam nos sistemas judiciais e administrati- vos do Poder Judiciário Acreano.

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Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1186480), a minuta de edital (id 1192663), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1217177).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1207156.
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1218213).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0002645-28.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 67/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços para contratação de empresa especializada na emissão e renovação de Certificado Digital a fim de suprir as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 4 de julho de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 20 de junho de 2022.

Mirna Sauer de Faria Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0006846-34.2020.8.01.0000 Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levantamen- tos de Indicadores
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Concessão onerosa de direito real de uso do restaurante do servidor pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Ad- ministrativa à Rua Tribunal de Justiça

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial, visando à concessão onerosa de direito real de uso do restaurante do servidor pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Administrativa à Rua Tribunal de Justiça.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1161242), a minuta de edital (id 1214625), bem ainda o Termo de Referência com a respectiva justificativa afeta à concessão onerosa de direito real de uso do Restaurante do Servidor (id 1162914).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 1216570).
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual mani- festa-se pela deflagração do certame licitatório (id 1217139).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a repetição do certame licitatório (pela terceira vez).
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0006846-34.2020.8.01.0000. Pregão Presencial nº 02/2022. Tipo: Maior Percentual de Desconto. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso do Restaurante do Servidor pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Administrativa à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Rio Branco-AC, conforme Termo de Referência do Edital. Local e data da realização do certame: Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, localiza-