PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0000852-54.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	DRVAC/SUPAL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e

Assunto	:

fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente designado pela Portaria nº 262/2022, publicada no Diário da Justiça nº 7.013, de 22/02/2022, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, Edital nº 54/2022, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (id 1212624), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO
A Impugnante insurge-se contra o Edital mencionando que não consta nada sobre a viabilidade da proposta.

DA RESPOSTA DO PREGOEIRO
Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Anexos foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Como é cediço, a licitação não se rege apenas pelos princípios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.666/93 (isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promoção do desenvolvimento nacional sustentável, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo), mas também pelos princípios gerais que constituem o Regime Jurídico Administrativo, sobressaindo-se entre todos estes o Princípio da Supremacia do Interesse Público, pilar de sustentação do Direito Administrativo Brasileiro.
Pois bem.

O Anexo 4 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital) exige da licitante apresentação de Planilha de Custos e Formação de Preços. Mediante essa planilha a empresa participante do certame licitatório deverá compor todo o seu custo para execução do objeto ora licitado.
Dessa    forma,     será     procedida     uma     criteriosa     avaliação     da     proposta     e da respectiva planilha de composição do preço apresentada pela licitante classificada no certame, a fim averiguar a sua exequibilidade da sua proposta de preço.
Assim sendo, processar-se-á a demonstração da viabilidade de proposta através da análise da planilha custos.
Em relação aos erros no edital mencionados pela impugnante, este pregoeiro esclarecer:
a)	O anexo III - formulário de proposta é apenas um modelo para preenchimento, mas a licitante deverá utilizar como parâmetro para formação dos preços a qauntidade máxima prevista para contratação constante no subitem 3.2 do edital e do subitem 1.2. do Termo de Referência;
b)	Foi disponibilizado um novo edital no comprasnet e na página deste Tribunal (licitações
- licitações atuais) no formato pdf paisagem para visualização das quantidades.
Por fim, nota-se fulcro das irresignações, as quais pela fragilidade de seus fundamentos, tão somente revelam a vontade subjetiva da impugnante em reformular as condições do Edital, sem, contudo, atentar-se às disposições legais e às regras editalícias.

DA CONCLUSÃO
Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 07/06/2022, às 10h:00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 03 de junho de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 03/06/2022, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1213615 e o código CRC DDBA4805.

Processo Administrativo n. 0000852-54.2022.8.01.0000	1213615v26