PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0000852-54.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	DRVAC/SUPAL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e

Assunto	:

fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

MANIFESTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – NÃO OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS ELENCADOS NO SUBITEM 20.1 DO EDITAL PE nº 54/2022 E NO ART.24 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, RECEBIDA E NÃO CONHECIDA

Impugnação encaminhada via e-mail no dia 03/06/2022, às	14:28 (horário Acre) pela empresa Tec News Eireli (id 1214780)

RESPOSTA:

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A presente Impugnação encontra-se intempestiva conforme dispõe o edital, no subitem
20.1	do	instrumento	convocatório	DA	IMPUGNAÇÃO	AO	EDITAL	E	DO	PEDIDO	DE ESCLARECIMENTO.
(...) 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
20.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
20.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br (griffo é nosso).
20.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
20.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
20.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
20.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
20.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
20.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

O prazo para apresentação de Impugnação é de até três (3) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
A empresa Tec News Eireli o encaminhamento via e-mail impugnação, que originou este expediente, ocorreu em 03/06/2022, às 14:28 (horário de Acre), sendo manifestamente intempestiva a medida buscada, pois vejamos:
A data da sessão de abertura está designada para o dia 07/06/2022, às 10h:00 (horário de
Brasília);
Conforme o ensinamento do mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes , “A contagem do
prazo para impugnação se faz com a observância da regra geral do art. 110 da Lei nº 8.666/1993, tendo por termo inicial a data estabelecida para o da apresentação da proposta”.
Para facilitar o entendimento, exemplifica a seguinte situação:
“O dia 07 fixado para a realização da sessão e, na forma da contagem geral de prazos, não se computa o dia do início. O primeiro dia na contagem regressiva é o dia 06; o segundo, o dia 03. Portanto, até o dia 02 (griffo é nosso), último minuto do encerramento do expediente no órgão, poderá o licitante e qualquer cidadão impugnar o edital ou requerer esclarecimentos.” (...) FERNANDES, J.U. Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 539.
De acordo com a disciplina do art. 24 do Decreto Federal nº 10.024, de 20.09.2019, que regulamenta a forma eletrônica do pregão, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, “até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”. Nota-se ser idêntico o prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital, bem como não haver distinção de prazos em função do status de quem exerce essas manifestações.
Desta forma, por ter sido encaminhado fora do prazo decadencial, resta patente a intempestividade da presente impugnação.

DECISÃO

Decide este pregoeiro receber para não conhecer a peça impugnatória pela sua intempestividade, mantendo o dia 07/06/2022, às 10h:00 (horário de Brasília) para realização da sessão referente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022.

Rio Branco - AC, 06 de junho de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 06/06/2022, às 08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1214781 e o código CRC 20C3A487.

Processo Administrativo n. 0000852-54.2022.8.01.0000	1214781v18